Agora é para valer. O governo da Espanha – por meio do Conselho de Ministros – aprovou um decreto especial que tem como objetivo promover a regularização migratória extraordinária de pelo menos 500 mil pessoas em situação indocumentada, independentemente da nacionalidade.
A medida passou a valer oficialmente a partir de quinta-feira (16), por meio de publicação do chamado Decreto Real no Diário Oficial do país, mas já havia sido anunciada no final de janeiro pelo governo do premiê Pedro Sánchez. Esse recurso, previsto na Constituição nacional, dispensa a necessidade de aprovação por parte do Parlamento – onde o Executivo atual não tem maioria.
“Que aqueles que já fazem parte da nossa vida cotidiana o façam em igualdade de condições, contribuindo para a sustentação do nosso país e do nosso modelo de convivência”, disse o premiê espanhol em comunicado oficial.
Dados compilados pela Fundação porCausa, entidade especializada em jornalismo humanizado sobre migrações, indicam que o número de não nacionais em situação administrativa irregular na Espanha pode ter alcançado cerca de 840 mil pessoas em janeiro de 2025. O número representaria 17,2% da população migrante proveniente de países não pertencentes à União Europeia.
A medida foi criticada por setores da oposição que possuem o rechaço à migração como uma de suas principais bandeiras, como o partido de ultradireita Vox. No entanto, uma série de instituições da sociedade civil, organizações humanitárias e a Igreja Católica apoiam a regularização.
Por um lado, o caso espanhol chama a atenção por ir na contramão do que outros países europeus têm feito em relação à migração. Além disso, a proposta tem origem em uma mobilização social da época da pandemia de Covid-19, fato que costuma passar batido em certas publicações a respeito da regularização.
Vale lembrar que esta não é a primeira regularização extraordinária promovida pela Espanha. Desde 1986 foram pelo menos nove processos, conduzidos por governos de diferentes tendências políticas – a última delas ocorreu em 2005.
Em fevereiro de 2025, como parte das respostas aos estragos causados por fortes tempestades na região de Valencia em outubro de 2024, o governo espanhol aprovou um conjunto de medidas para atender às necessidades dos migrantes afetados. O pacote incluiu a regularização daqueles que se encontravam indocumentados ou com agendamento para realizar o registro antes de 4 de novembro daquele ano.
Como vai funcionar
O texto aprovado pelo governo espanhol contempla diferentes situações que permitem solicitar a autorização extraordinária de residência, como casos relacionados à oferta de trabalho, projetos de atividade por conta própria, vínculos familiares ou situações de vulnerabilidade social.
Para solicitar a autorização, é necessário ter chegado ao país antes de 1º de janeiro de 2026. Os interessados devem comprovar que moram na Espanha de maneira contínua por, pelo menos, cinco meses. Serão aceitos diferentes meios de prova, como comprovantes médicos, certificados de participação em atividades municipais, documentos administrativos e registros de serviços básicos, entre outros. Outra regra é não possuir nenhum antecedente criminal ou restrição de entrada no país.
A ministra da Inclusão, Segurança Social e Migração, Elma Saiz, informou que postos de atendimento da Seguridade Social e dos Correios serão instalados em toda a Espanha até 30 de junho para absorver a demanda. A intenção do governo é analisar cada pedido em até dois meses e meio, independentemente da nacionalidade do solicitante.
De acordo com o governo, a autorização inicial terá validade de um ano, com possibilidade de renovação, desde que os requisitos de manutenção sejam atendidos.
Para Renata Barbalho, CEO da Espanha Fácil, assessoria especializada em imigração, com atuação na Espanha e no Brasil e foco na regularização de brasileiros, a iniciativa é amplamente positiva.
“É uma medida acertada do governo espanhol e o país só tem a ganhar com essa medida, dando maior segurança jurídica para as pessoas que já trabalham e contribuem com a sociedade”.
Ela, contudo, chama a atenção para o prazo curto e para especificidades que cada comunidade migrante apresenta. “É fundamental dar entrada no processo da maneira correta para evitar negativas. No entanto, cada situação migratória possui características próprias. Por isso, analisar corretamente os requisitos antes da apresentação do pedido pode fazer diferença no resultado do processo, assim como contar com uma empresa especializada para guiar o trâmite”.
Embora o governo espanhol estima que mais de 500 mil migrantes serão impactados pela medida, a maioria deles da América Latina, Renata crê que o número real de beneficiados será maior ao final do processo.
Em reportagem publicada no MigraMundo em fevereiro, migrantes de diferentes nacionalidades que residem na Espanha apontaram que a regularização representa uma mudança decisiva em suas trajetórias e projetos de vida.
Justificativas econômicas
Segundo o premiê espanhol, a medida é um ato de “normalização” e de justiça para com os antepassados dos espanhóis que emigraram para a América e a Europa em busca de uma vida melhor nos séculos XIX e XX, e para com os muitos jovens que foram forçados a partir após a crise de 2008.
Sánches disse ainda que a Espanha, “como outros países europeus, está envelhecendo”, e sem mais pessoas trabalhando e contribuindo para o sistema, sua prosperidade diminui, sua capacidade de inovação enfraquece e seus serviços públicos – como saúde, previdência, educação – sofrem as consequências.
O próprio Banco da Espanha atribui a ela 80% do crescimento do PIB entre 2019 e 2024 e aponta que o país enfrenta uma necessidade de 2,4 milhões de postos de trabalho entre 2025 e 2035.
A isso se soma outro dado recentemente atualizado pelo Ministério da Inclusão: a Seguridade Social já ultrapassa 3,21 milhões de afiliados não-nacionais, e 42,9% dos empregos criados desde a reforma trabalhista correspondem a trabalhadores de outros países.
Oposição e outros empecilhos
Embora elogiada por acadêmicos, movimentos sociais e organizações humanitárias, a regularização migratória promovida pelo governo espanhol desperta a ira de setores da oposição – em especial os que possuem no rechaço à migração uma de suas principais bandeiras.
O Partido Popular (PP), de direita e principal legenda de oposição na Espanha, rejeitou o novo processo de regularização por considerá-lo “desumano” e “injusto”, além de considerar que a medida “alimeta o crime organizado”.
Outra legenda opositora, a ultradireitista Vox, disse que vai recorrer ao supremo Tribunal espanhol contra a proposta e lançou uma ação com o objetivo de “conscientizar sobre as consequências da imigração “em massa”. O partido também costuma dizer que essa regularização geraria um “efeito manada”, incentivando que outros migrantes venham de forma indiscriminada para a Espanha.
O pesquisador do Instituto Universitário de Estudos sobre Migrações, Yoan Molinero Gerbeau, contudo, conclui que a ciência não sustenta a ideia de um aumento automático de novas chegadas simplesmente pelo fato de regularizar. Tomando como base a última grande ação do gênero, realizada em 2005, o pesquisador concluiu que a redução da situação de irregularidade gerou menor vulnerabilidade, maior formalização do trabalho e aumento da arrecadação. Ou seja, o argumento mais repetido no debate é provavelmente o menos comprovado.
Os planos do governo podem ainda ser prejudicados por uma greve anunciada pelos escritórios de migração a partir de 21 de abril, em protesto contra a falta de participação dos trabalhadores desse setor no processo. Sindicatos de policiais também criticaram o uso de funcionários terceirizados para verificação das solicitações – o que, segundo eles, aumenta os riscos de fraude, erros ou deficiências na verificação da identidade e dos antecedentes dos requerentes.
Raízes sociais
Além das justificativas econômicas, o processo de regularização migratória na Espanha possui raízes mais profundas, que remontam às mobilizações de movimentos sociais no começo da pandemia de Covid-19.
Naquela época, diversos países – tanto europeus quanto o próprio Brasil – registraram iniciativas da sociedade civil para documentar pessoas migrantes. O objetivo era torná-las visíveis e, dessa forma, terem acesso aos serviços de saúde e colaborarem no combate à disseminação do vírus.
O caso modelo foi o de Portugal, que ainda em março de 2020 anunciou a regularização de migrantes indocumentados dentro do esforço de combate ao vírus. Já no mês seguinte, em abril, teve início a mobilização “Regularización Ya” (Regularização Já, em tradução livre) no contexto espanhol.
Em 2022, um movimento de quase mil organizações, liderado pelo Regularización Ya, iniciou a campanha “Esenciales” para promover uma Iniciativa Legislativa Popular (ILP) e levar a proposta de regularização ao Congresso, o que acabou ocorrendo de fato em março de 2024. Após um ano de campanha, a ILP reuniu mais de 700 mil assinaturas de apoio (eram necessárias 500 mil), com 611.821 assinaturas válidas certificadas, que foram apresentadas ao Legislativo.
Em abril de 2024, todos os grupos parlamentares votaram a favor da tramitação do ILP, com exceção do ultradireitista Vox. Desde então, a proposta aguardava aprovação pelo governo, o que acabou ocorrendo somente agora a partir do Decreto Real.
Para Renata Barbalho, outro ponto acertado com esse processo foi o de mantê-lo fiel a essa origem social. “O governo estruturou a medida com critérios amplos de acesso e manteve a base da proposta defendida por organizações sociais e coletivos migratórios nos últimos anos e isso é muito importante porque abre uma janela de oportunidade real para milhares de pessoas em situação irregular que trabalham e estudam na Espanha”.
Com informações de Deutsche Welle, Agenda Pública e El País
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