Teve início nesta sexta-feira (19) a consulta pública sobre o primeiro Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (I PlaNaMigra), por meio da plataforma Brasil Participativo e de cadastro com a conta GOV.BR. O prazo termina no próximo dia 30 de junho.
O documento está disponível tanto em português quanto em inglês, espanhol e francês.
A consulta pública tem início exatamente quatro meses depois do previsto inicialmente, em 19 de fevereiro. Segundo informação do Ministério da Justiça ao MigraMundo, o lançamento foi adiado em razão “da necessidade de ajustes técnicos e operacionais para assegurar a adequada realização do processo de participação social”.
O documento sob avaliação foi elaborado pela Coordenação-Geral de Política Migratória e debatido em oficinas interinstitucionais realizadas em novembro de 2025, no Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), da Universidade de Brasília (UnB). Ele contou ainda com apoio técnico da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e da Organização Internacional para Migrações (OIM).
De acordo com a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, a construção do I PlaNaMigra demonstra que políticas migratórias mais eficazes são aquelas elaboradas de forma coletiva, com diálogo entre governo, organismos internacionais, sociedade civil e, sobretudo, pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. “O plano estabelece um caminho para fortalecer a proteção de direitos e ampliar oportunidades de integração em todo o País”, afirmou ela, por meio de comunicado oficial do Ministério da Justiça.
Ainda de acordo com a pasta, o primeiro PlaNaMigra reconhece a contribuição das migrações para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil. A iniciativa busca promover a integração dessa população às comunidades locais, ampliar oportunidades de qualificação e trabalho e incentivar sua participação ativa na construção de políticas públicas.
Estrutura do plano
Ao todo, o plano conta com 28 estratégias de implementação, 114 ações e 291 indicadores. Ao final do encontro, foram pactuados os próximos encaminhamentos. Ele foi organizado em cinco eixos estratégicos, que orientam as ações do Estado na área migratória:
- Fortalecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia;
- Articulação entre órgãos e parceiros;
- Promoção de direitos e integração comunitária;
- Desenvolvimento e inserção socioeconômica;
- Proteção de direitos.
Segundo o decreto que criou a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, o plano nacional deve ser renovado a cada quatro anos. Ou seja, o texto aprovado neste ano terá validade até 2030.
De acordo com o governo federal, as sugestões recebidas na consulta pública subsidiarão a consolidação da versão final do documento. Segundo atores do poder público e da sociedade civil que acompanham o tema, a expectativa é que o primeiro PlaNaMigra seja de fato divulgado ainda neste ano, apesar dos atrasos e do processo eleitoral que vai pautar o segundo semestre.
Respondendo a um questionamento do MigraMundo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou em outubro passado que as contribuições advindas da Comigrar foram usadas em parte do decreto publicado naquele mês, mas que teriam maior espaço na elaboração do futuro PlaNaMigra.
Expectativas
A consulta pública em si é alvo de grande expectativa entre integrantes da sociedade civil envolvidos na temática migratória, pois representa uma das últimas oportunidades para tentar contribuir com o plano nacional que vai orientar a política migratória brasileira pelos próximos anos. E também como forma de tentar preencher lacunas e corrigir distorções dadas pelo decreto já publicado pelo Executivo federal.
Entre os pontos considerados problemáticos do decreto estão:
- a falta de menção aos brasileiros residentes no exterior;
- dúvidas sobre como se dará a participação da sociedade civil em relação à política nacional migratória;
- Concentração de poderes dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública na condução da política migratória brasileira e o receio de uma abordagem securitária sobre o tema;
- Margens excessivas no decreto para regulamentação ministerial futura, o que pode gerar dúvidas e incertezas sobre temas diversos;
- ausência de menções a temas como migração indígena e mobilidade por mudanças climáticas;
- ausência do reconhecimento do princípio de non-refoulement ou compromissos contra devolução indevida e deportações coletivas.
Algumas dessas preocupações foram expressadas e detalhadas pelo defensor público federal João Chaves, também pesquisador e nome atuante na temática migratória brasileira, em artigo publicado em outubro de 2025 no MigraMundo, poucas semanas após a divulgação do decreto.
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