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domingo, junho 28, 2026
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“Estamos aqui”: 11ª Marcha dos Imigrantes leva 4.000 à avenida Paulista

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Bandeiras unidas na durante a Marcha dos Imigrantes, tradicional ato das comunidades migrantes em São Paulo. Crédito: Filipe Dias/MigraMundo - dez.2017

“Vidas Pretas Também Importam”, direito ao voto e políticas públicas efetivas foram algumas das reivindicações do ato deste ano, que atraiu pessoas de dezenas de nacionalidades

Por Amanda Rossa, Géssica Brandino e Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)
Atualizado às 16h46 em 04/12/17

Pela segunda vez, a avenida Paulista foi palco da Marcha dos Imigrantes, principal mobilização das comunidades migrantes que vivem em São Paulo e que chegou à 11ª edição neste ano.

Segundo os organizadores, cerca de 4.000 pessoas participaram da edição deste ano, contra 2.000 em 2016. O ato foi organizado por uma comissão composta por brasileiros e imigrantes (que eram maioria) e contou com apoio logístico do CAMI (Centro de Referência e Acolhida do Imigrante). Juntos, trabalharam por cerca de quatro meses para mobilizar as diferentes comunidades migrantes, instituições da sociedade civil envolvidas na temática migratória, e também para conseguir a infraestrutura necessária para o evento – colaboraram, por exemplo, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e os gabinetes das vereadoras Juliana Cardoso (PT) e Patrícia Bezerra (PSDB).

“Foi um trabalho de mobilização muito grande feito por muitos imigrantes latino-americanos, africanos e asiáticos para trazer os imigrantes aqui, o que também é um processo de empoderamento, construção de redes e contatos pessoais para o brasileiro também entender a pauta dos imigrantes”, reforça Alex Vargem, da equipe de organização da marcha.

O esforço, pelo jeito, foi recompensado. Bandeiras de Bolívia, Chile, Angola, Mauritânia, Senegal, Mali, Haiti, República Democrática do Congo, Paquistão, Bangladesh e Palestina, entre outras, dão uma ideia da diversidade presente nas cerca de três horas de duração da Marcha.

Bandeiras unidas na 11ª Marcha dos Imigrantes, repetindo a fórmula de anos anteriores.
Crédito: Filipe Dias

Apresentações culturais da comunidade boliviana, a segunda maior entre os migrantes em São Paulo (ao menos 60 mil pessoas, de acordo com a Prefeitura de São Paulo, sem contar descendentes) e do grupo musical Lakitas Sinchi Warmis (formado apenas por mulheres migrantes e brasileiras de primeira geração) trouxeram ainda mais cores e sons para a manifestação.

Também era nítida a presença de mulheres com crianças em maior número do que nas edições anteriores da Marcha.

“Estamos Aqui”, direito ao voto…

Para este ano o tema da Marcha foi “Pelo Fim da Invisibilidade dos Imigrantes”, em alusão às dificuldades vividas no cotidiano e pela ausência ou deficiência de políticas públicas voltadas às comunidades migrantes.

Cartaz que conduzia a 11ª Marcha dos Imigrantes.
Crédito: Filipe Dias

A manifestação ganhou ainda mais significado e importância frente aos acontecimentos recentes no Brasil, como a entrada em vigor da Lei de Migração e as mudanças promovidas pelo governo tanto no ato de sanção como no decreto regulador, fortemente criticados pela sociedade civil.

“Marchamos pela anulação do decreto 9.199/2017 que regulamentou a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), com artigos que criminalizam migrantes, sobretudo em situação irregular e reivindicamos uma nova regulamentação democrática com ampla participação da sociedade civil, imigrantes e refugiados. Marchamos pela criação e fortalecimento de políticas públicas e instituições que promovam a inclusão e garantia de direitos de imigrantes e refugiados em nível municipal, estadual e nacional”, traz trecho do manifesto da Marcha, que foi lido ao final do ato.

Imigrantes de países como Angola, Haiti e República Democrática do Congo também leram manifestos e aproveitaram o microfone aberto para expressar suas pautas, como os protestos contra a situação dos migrantes na Líbia e a frase “Vidas Pretas Também Importam”. Ao final do ato, o coordenador-geral do CAMI, Roque Patussi, antecipou a data da próxima edição da marcha para 2 de dezembro de 2018, também na avenida Paulista.

A marcha deste ano também trouxe de volta as bandeiras confeccionadas por imigrantes e que ficaram expostas em estações do metrô de São Paulo na intervenção artística Fronteiras Livres, nos meses de outubro e novembro.

Primeira vez

Outro indício de sucesso da mobilização pela marcha foi a presença de muitos imigrantes e refugiados que pela primeira vez participaram da marcha.

Adade Veiga Ponce é boliviano e mora no Brasil há 15 anos e estava muito feliz em poder carregar pela Avenida Paulista a bandeira de seu país. “Estou muito alegre. Nunca tinha participado, mas agora que estou ligado à comunidade boliviana quero participar todos os anos. Essa é a segunda vem que venho a essa avenida e estou achando tudo muito bonito”, conta. Ao lado de Adade, marchavam também outros bolivianos da comunidade de Guaianases, bairro da zona leste de São Paulo, onde moram e trabalham.

Apresentação cultural da comunidade boliviana durante a 11ª Marcha dos Imigrantes.
Crédito: Filipe Dias

Imigrantes africanos também marcaram presença no ato. Boubou Diacko é da Mauritânia e está há 10 meses no país. Também pela primeira vez na marcha, foi para o ato com um grupo de cerca de 70 pessoas para denunciar as arbitrariedades e violações de direitos que acontecem na terra natal. “No meu país tem muito racismo. O presidente não considera a raça preta e somos contra essa discriminação, que não é normal”.

Há dois anos no Brasil, Maria Helena Lusango é angolana e foi para a marcha para denunciar as dificuldades enfrentadas no país, como a regularização migratória e o acesso a trabalho digno. “Temos que defender e lutar por direitos. Temos que valorizar a nossa cultura”, destaca.

Violência contra a mulher

Pela quarta vez na marcha, a Frente de Mulheres Imigrantes e Refugiadas participou novamente nesse ano trazendo a luta pelos direitos das mulheres para o debate sobre migrações.

“A Marcha é uma forma das mulheres conseguirem visibilidade nos espaços públicos, onde estão outras pessoas que não são migrantes, como os brasileiros. Para algumas mulheres, é a única forma de visibilidade, de mostrar que existem no Brasil e que tem os mesmos direitos que os nativos”, contou a colombiana Lida Tascon, representante da Frente e membro da Equipe de Base Warmis- Convergência das Culturas.

Frente de Mulheres Imigrantes e Refugiadas marcou presença na Marcha pela quarta vez.
Crédito: Amanda Rossa/MigraMundo

Uma novidade na edição deste ano foi que a frente de mulheres imigrantes se dividiu em dois blocos: um composto pelo projeto Lakitas, apresentando diversas canções com flautas andinas e percussão; e outro, ao final da marcha, pedindo um basta à violência contra as mulheres.

Com camisetas cor de rosa, as participantes exibiam as mensagens basta de violência, Ni Una a Menos, em referência ao enfrentamento do feminicídio, e Eles por Elas, referência à campanha internacional da ONU Mulheres, que chama os homens a participarem ativamente na desconstrução de estereótipos de gênero, no enfrentamento do machismo e na promoção dos direitos das mulheres, pelo fim da violência.

A boliviana Blanca Bautista participa desde 2009 da marcha. “É uma luta contra a discriminação e pelos nossos direitos”, frisa. Ela vê a violência contra as mulheres como um problema que está presente em todos os países e que é importante denunciar o problema e ajudar as mulheres a romperem o ciclo da violência.

Conscientizar as mulheres imigrantes sobre a violência doméstica e promover o empoderamento é um dos trabalhos desenvolvidos pela ONG Presença América Latina (PAL). Oriana Jara conta que o bloco é composto por mulheres que participam do projeto de formação Tecendo Sonhos, que promove a autonomia das mulheres, passo fundamental para superar a violência.

“Trabalhamos com grupos em que a violência doméstica está muito presente, mas não é reconhecida pelas mulheres porque está naturalizada pela cultura colonialista e patriarcal. Ser mulher imigrante de uma etnia tradicional é diferente de ser urbana e classe média. Elas vivem muito mais dentro da violência estrutural, cultural e doméstica”, frisa.

Por meio da conscientização, muitas mulheres superaram quadros depressivos, passaram a sair de casa e alcançaram a autonomia e uma vida livre da violência, como o bloco pede para todas as mulheres.

 

#VidasPretasTambémImportam, mulheres e crianças se destacam na 11ª Marcha dos Imigrantes

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Imigrantes da Mauritânia se somam à Marcha dos Imigrantes. Crédito: Amanda Rossa/MigraMundo

Presença desses públicos é mais um indicativo da diversidade do ato deste ano, que levou milhares de imigrantes e brasileiros à mais famosa avenida de São Paulo

Por Amanda Rossa
Em São Paulo (SP)

A 11ª Marcha dos Imigrantes levou cerca de 4.000 pessoas à avenida Paulista, em São Paulo, na tarde do último domingo (03). E a presença em grande número de mulheres, crianças e da comunidade migrante negra pode ser considerado um dos destaques dessa edição.

Frente de Mulheres Imigrantes e Refugiadas marcou presença na Marcha pela quarta vez.
Crédito: Amanda Rossa/MigraMundo

Pela quarta vez na marcha, a Frente de Mulheres Imigrantes e Refugiadas participou novamente nesse ano trazendo a luta pelos direitos das mulheres para o debate sobre migrações. A colombiana Lida Tascon, membro da Equipe de Base Warmis – Convergência das Culturas (um dos coletivos que compõem a Frente), contou ao MigraMundo sobre a importância da participação das mulheres na marcha.

“A Marcha é uma forma das mulheres conseguirem visibilidade nos espaços públicos, onde estão outras pessoas que não são migrantes, como os brasileiros. Para algumas mulheres, é a única forma de visibilidade, de mostrar que existem no Brasil e que tem os mesmos direitos que os nativos.”

A Frente esteve nesse ano acompanhada também do grupo Lakitas Sinchi Warmis, forma de resgate cultural da cultura andina e latino-americana através da música, do qual participam migrantes e também seus descendentes.

A questão das gerações teve destaque nesta edição da marcha, o que se expressou pelo grande número de crianças de diversas nacionalidades. Segundo a edição mais recente (2016) do relatório Global Trends, do ACNUR, as crianças são um terço da população mundial, mas representam 51% das pessoas refugiadas ou deslocadas no mundo. Essa situação encontra reflexos também entre os migrantes, com um grande número de pessoas migrando ainda na infância acompanhando seus pais.

É o caso de Julieta Sirpa, boliviana residente há 2 anos no Brasil, que participou da marcha pela primeira vez e trouxe sua filha de quatro anos para acompanhá-la (o relato, excepcionalmente, foi mantido em espanhol).

Julieta e a filha, que participaram da 11ª Marcha dos Imigrantes.
Crédito: Amanda Rossa/MigraMundo

“La gente viene porque necessita trabajar y conseguir algo mejor, y já que después de alcanzar el proposito que tiene, piensan em voltar…Son muchos beneficios que uno gana sendo inmigrante pero hay también cosas que uno no consigue… La Marcha en primera me parece muy bonita, interessante, es impressionante la cantidad de personas migrantes que hay no solo de Bolivia, pero también de otros paises, Chile y Argentina. Vin con uno proyecto que se llama “Tejendo Suenos” (Tecendo Sonhos) de mujeres empreendedoras e nos han invitado las mismas moças que dan esses cursos, esses talleres. Tengo una hija, tiene 4 anos y ella es boliviana, ha venido acá com dos anos. Parece algo hermoso que ella venga representar, diciendo de que pais es e de onde ha venido.” Mãe e filha, as duas marcharam juntas lutando por mais direitos.

O pequeno Benjamin, de 8 anos, é brasileiro e também acompanhou sua mãe, a peruana Nataly Puente, na Marcha. “O dia de hoje é importante pela Marcha dos Imigrantes. Eu desejo que os imigrantes tenham direitos…” Benjamin falou em nome das crianças na Marcha, e passou a sua mensagem: “Os migrantes passam por trabalho escravo, e tem que esperar muitas horas no hospital, mas principalmente quando chegam e ainda não sabem a língua, muitos se aproveitam..e muitas pessoas são invisíveis para as autoridades”.

“Vidas pretas também importam”

Invisibilidade era o tema da marcha desse ano, que contou com uma série de protestos contra a escravização de migrantes africanos na Líbia. Com cartazes contendo a frase “Vidas pretas também importam”, os migrantes africanos no Brasil fizeram suas reivindicações por uma série de direitos, como documentação, revalidação de diplomas, acesso ao emprego justo e combate ao racismo e xenofobia.

#VidasPretasTambémImportam foi uma das reivindicações da Marcha dos Imigrantes.
Crédito: Amanda Rossa/MigraMundo

Boubou é da Mauritânia e está no Brasil há 10 meses. Foi sua primeira vez, e foi convidado por amigos congoleses. “A gente precisa de documentos, e que o Brasil reconheça nosso pedido de refúgio. Sem o RNE (Registro Nacional de Estrangeiro, o “RG do imigrante” no Brasil) é difícil achar emprego”, contou o jovem de 22 anos que está desempregado e faz cursos de português enquanto aguarda uma oportunidade.

A dificuldade de acesso à documentação foi lembrada também por Hamedou, migrante do Mali que vive no Brasil há 4 anos e participou da marcha pela segunda vez. As violações de direitos sofridas despertaram a necessidade de se mobilizar e criar uma associação.

“A gente tem muito problema aqui, e temos sofrido muito e por isso viemos na Marcha. As vezes se quer  fazer um trabalho, mas exigem documento permanente, porque dizem que o documento de refugiado não vale.  Tem pessoas que não tem documento, tem pessoas que não tem lugar para dormir, e por isso precisamos fazer essa manifestação, para que as autoridades nos vejam e possamos tentar viver bem”, finaliza.

Imigrantes da Mauritânia se somam à Marcha dos Imigrantes.
Crédito: Amanda Rossa/MigraMundo

 

 

Pela 3ª vez, imigrantes poderão eleger representantes para conselhos em SP

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Imigrante vota durante eleição para o Conselho Participativo Municipal (mar.2014). Crédito: Divulgação/Prefeitura de São Paulo

Iniciativa pioneira e ainda única no Brasil permite desde 2014 que imigrantes tenham certo nível de participação cidadã na capital paulista

Por Giovanna Kanas e Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)

O direito ao voto continua a ser uma realidade distante para os imigrantes que vivem no Brasil, já que precisa de uma emenda à Constituição para ser permitido. Mas os que residem em São Paulo tem a possibilidade de eleger representantes para os Conselhos Participativos Municipais. A próxima eleição acontece neste domingo (03/12), das 8h às 17h, e será a terceira do tipo – as anteriores ocorreram em março de 2014 e dezembro de 2015.

Os Conselhos Participativos Municipais possuem o intuito de ajudar a fiscalizar o trabalho das Prefeituras Regionais – cada uma tem o seu – e de servirem como instância de representação da população. Criados em 2013, ainda durante a gestão de Fernando Haddad (PT), esses organismos são compostos por conselheiros eleitos pela própria comunidade, que exercem o cargo de forma totalmente voluntária.

Ainda em 2013, uma negociação da Coordenação de Políticas para Imigrantes (CPMig) da Prefeitura com outras secretarias municipais e com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) permitiu a extensão desse mecanismo aos imigrantes (Decreto 54.645, de 29 de novembro de 2013) e criou uma vaga especial para eles nesses conselhos – desde então, podem votar em outros imigrantes candidatos na sua região ou mesmo se candidatarem.

A votação

Neste ano são 21 imigrantes candidatos em 13 diferentes Prefeituras Regionais, distribuídos da seguinte forma: Campo Limpo (1); Ermelino Matarazzo (2); Freguesia/Brasilândia (2); Guaianases (1); Lapa (1); Mooca (3); Penha (2); Pinheiros (1); Santana/Tucuruvi (1); Sé (2); Vila Maria/Guilherme (1); Vila Mariana (3) e Casa Verde/Cachoeirinha (1).

Cartilha feita para instruir imigrantes sobre a eleição para os Conselhos em 2014.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

As sedes dessas regionais servirão como postos de votação – que vai ocorrer das 8h às 17h. Os imigrantes eleitos vão exercer a função de conselheiros ao longo do biênio 2018-2019.

Para votar, os imigrantes precisam se cadastrar pela internet (até 30/11, por este link) ou então fazê-lo presencialmente até 01/12 junto à Coordenação de Políticas para Imigrantes – rua Líbero Badaró, 119, próximo ao metrô Anhangabaú.

No ato da votação, o imigrante precisa apresentar um documento válido, seja do Brasil ou do país de origem e uma declaração de residência que comprove que ele mora na região contemplada pela Prefeitura Regional. Vale lembrar que o imigrante só pode votar em outro imigrante que seja candidato na Prefeitura Regional onde vive – nas regiões onde não há candidatos, o imigrante não tem como eleger representantes.

Uma política em construção

A inclusão dos imigrantes nos Conselhos Participativos Municipais é parte da Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo, pioneira e ainda única no Brasil. Em vigor desde o final de 2016, ela institucionaliza uma série de medidas implementadas ao longo dos últimos quatro anos pelo poder público paulistano. Entre elas estão a abertura do Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante (CRAI), a criação de cursos de português para imigrantes em escolas da rede municipal de ensino e a criação do Conselho Municipal de Imigrantes, que começou a funcionar neste ano.

Dentro da CPMig há o entendimento do conselho como “um órgão em construção” e que ainda está desenvolvendo mecanismos próprios de funcionamento e atuação, que podem ainda diferir de acordo com a particularidade de cada região da cidade. “Nesse cenário, os imigrantes conselheiros enfrentam uma questão ainda mais desafiadora: pautar os temas concernentes a estas populações neste espaço de participação social e levar a temática de maneira descentralizada ao território da cidade”, responde Andrea Zamur, atual coordenadora da pasta.

Migrantes eleitos para os Conselhos Participativos para 2014-2015 são empossados pela Prefeitura.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

Para este ano ficou claro mais um desafio diante da coordenação: o total de candidatos imigrantes inscritos (21) caiu a menos de um terço do total registrado em 2015, quando 92 candidatos se registraram – 31 foram eleitos. Na primeira eleição, em 2014, foram 52 candidatos e 20 eleitos.

A CPMIg atribui a queda à baixa procura da população pelo pleito neste ano, somado ao reduzido tempo de divulgação e de inscrição, além do aumento da documentação necessária para firmar candidatura. “Entendemos que ainda há muito a se fazer para sensibilizar os imigrantes da importância desse espaço de participação”, pondera Andrea, que vê no novo Conselho Municipal de Imigrantes uma nova forma de fortalecer o trabalho dos conselhos participativos.

O conselheiro boliviano Braulio David Quispe Condori, da região da Penha (zona leste), aponta justamente a necessidade de uma maior divulgação do conselho e de suas funções junto à sociedade para que esta possa entendê-lo melhor e se apropriar dele. “Ele não é muito conhecido pela população, nem pelos brasileiros e nem pelos imigrantes. E os conselheiros estão atentos, fiscalizando. Denunciam se falta remédio. Denunciam a situação da rua. A população precisa conhecer melhor esse trabalho, para fazer ainda mais”.

Exercício de cidadania

Apesar das limitações existentes, imigrantes que exerceram a função de conselheiro nos últimos anos celebram a existência desse tipo de espaço. E além de levar as demandas e apresentar propostas voltadas às comunidades, os conselheiros imigrantes tentam pensar a cidade coletivamente, apresentam demandas e propostas para sua região, fiscalizam e cobram o poder público. Em outras palavras, exercem sua cidadania.

“Além de ser o meu papel de cidadão, da minha cidadania, acho que é também o meu dever contatar outros migrantes, trocar ideias com outros migrantes. Para realmente a minha voz no conselho não ser só a de cidadão, como também ser porta-voz, representante dos imigrantes”, lembrou o alemão Werner Regenthal, conselheiro na região do Butantã (zona oeste).

Apesar de dizerem que o diálogo com os brasileiros ocorre em igualdade nos conselhos, os representantes imigrantes apontam que não têm encontrado espaço suficiente para que suas pautas estejam mais presentes nas reuniões. Dessa forma, há conselheiros imigrantes que afirmam que as questões de suas comunidades são melhor encaminhadas em outras instâncias do poder municipal. No entanto, ainda consideram o Conselho como espaço de diálogo e pressão para questões também caras aos imigrantes, como educação, moradia, entre outros.

Imigrante vota durante eleição para o Conselho Participativo Municipal, em março de 2014.
Crédito: Divulgação/Prefeitura de São Paulo

“Eu cobrava todo mundo. Eu me sinto cidadã paulistana e tenho os mesmos direitos e as mesmas demandas que os brasileiros têm de educação, de moradia, de saúde. Então eu não posso me poupar de educação porque sou uma imigrante”, lembra a boliviana Monica Rodrigues Ulo, conselheira em Ermelino Matarazzo (zona leste).

A visão de Monica sobre o olhar do imigrante para os problemas da região onde vive é compartilhada pelo malinês Adama Konate, conselheiro na região da Mooca, também na zona leste. “O que acontece no bairro os brasileiros sentem, e os imigrantes sentem também. Então, a demanda que eu conheço, eu denuncio. A gente fala da cidade, como é a vida das pessoas”.

Embora a participação política possibilitada pelos conselhos ainda seja limitada, ela pode ser considerada como um primeiro passo em direção a outras reivindicações dos imigrantes, como o direito ao voto.

“Com a crescente participação de imigrantes nos espaços públicos, logo eles também poderão estar na vida pública, em especial nas eleições municipais. Os conselhos podem ser uma primeira aproximação dessa necessária participação política”, analisa a professora Rosana Baeninger, livre-docente do Departamento de Demografia da Unicamp, que acompanha também a relação entre a municipalidade e os imigrantes que nela residem.

 

Governo defende decreto da Lei de Migração e exalta lado técnico

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Lei de Migração foi tema de discussão durante seminário na FGV, no Rio de Janeiro. Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

Envolvidos na elaboração do texto defenderam o decreto das críticas feitas pela sociedade civil e dizem que “mudanças foram necessárias”

Por Rodrigo Borges Delfim
No Rio de Janeiro
Atualizado em 29/11/17, às 16h34

No primeiro evento público relacionado à Lei de Migração após sua regulamentação, que aconteceu na última terça-feira (28) no Rio de Janeiro, integrantes do governo federal envolvidos no decreto defenderam seu conteúdo. E disseram esperar que, no futuro, a sociedade entenda a necessidade das medidas tomadas.

As declarações foram dadas durante falas e questionamento recebidos durante a primeira mesa do seminário “Política e Gestão Migratória: desafios e oportunidades para o desenvolvimento do Brasil”, na Fundação Getúlio Vargas. O evento teve transmissão pela internet e o vídeo completo com a mesa pode ser assistido abaixo:

A primeira mesa do evento foi destinada justamente à nova Lei de Migração. Estiveram presentes o presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e coordenador geral de Imigração do Ministério do Trabalho, Hugo Gallo; o coordenador-geral do CNIg, Luiz Alberto Matos, e André Zaca Furquim, diretor-adjunto do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça. O Ministério das Relações Exteriores também foi convidado a participar, de acordo com a organização, mas não enviou representantes.

“Estamos diante e uma legislação considerada de vanguarda. Mas [a regulamentação] é um caminho que precisa ser construído com muito planejamento e cuidado. Acredito que com o tempo [a sociedade] veja o quão foram necessárias essas mudanças”, apontou Gallo, que enfatizou que o decreto traz a visão técnica “daqueles que operam a migração no dia a dia”.

Para Furquim, a nova lei e o decreto despertaram o interesse da sociedade pela migração. “O debate se ampliou e é isso que queremos”.

Críticas, sociedade civil e “visão técnica”

O decreto, publicado junto com a entrada em vigor da nova lei, no último dia 21, é alvo de críticas pesadas da sociedade civil e do meio acadêmico. Diversos grupos e especialistas na temática migratória consideram que o texto desvirtua e deturpa a lei que deveria apenas regulamentar. Também questionam o espaço reduzido destinado para diálogo junto à sociedade – além da consulta pública, foram apenas duas audiências junto a integrantes da sociedade civil, em agosto e novembro.

Questionado sobre como a participação da sociedade civil foi aproveitada no decreto, Gallo disse que é difícil precisar porque elas “foram sendo incorporadas aos poucos no texto. “Foi muito difícil fazer o decreto. Fizemos reuniões dentro do possível e acredito que a sociedade civil teve participação no decreto e terá ainda mais daqui em diante. É ela que fomenta as demandas”. Ele citou como exemplo a atividade do Fórum de Participação Social, promovida pelo CNIg em São Paulo no mês de agosto.

O presidente do CNig também considerou que as críticas feitas até o momento foram de caráter ideológico e político, deixando de lado a questão operacional. “Falta uma parte mais técnica das críticas”.

Lei de Migração foi tema de discussão durante seminário na FGV, no Rio de Janeiro.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

De acordo com o decreto, há um prazo de 12 meses para a adequação dos sistemas do governo federal para a nova lei. E uma parte desses ajustes vai vir do próprio papel do CNig. Embora subordinado ao Ministério do Trabalho, nos últimos anos ele praticamente conduziu as políticas de migração no Brasil, mas deve ter sua atuação alterada daqui em diante.

“Sem o CNIg, não teríamos conseguido receber os imigrantes que vieram principalmente a partir de 2010. Mas nessa nova roupagem, o conselho volta a sua função original, focada na migração laboral”, indicou o coordenador do conselho, Luiz Alberto Matos.

Outra crítica ao decreto se deve ao fato dele deixar para futuras portarias dos ministérios a regulamentação de pontos-chave da nova lei, como a questão da acolhida por razões humanitárias.

Representando o Ministério da Justiça, Furquim disse que já estão em curso as primeiras resoluções normativas e portarias dos ministérios que vão regulamentar a acolhida humanitária. Segundo ele, a primeira delas será voltada para os migrantes venezuelanos e deverá sair em breve. “Diversos atos internos darão continuidade à legislação migratória, de acordo com a Lei e com o decreto”.

Dúvidas

Apesar do discurso otimista do governo, o público presente à atividade manifestou dúvidas quanto à falta de clareza de uma série de pontos do decreto, como o regime de renovação de vistos, os processos para pedido de residência permanente, multas e taxas, entre outras.

Questionados, os representantes do governo disseram que as próximas reuniões do CNIg e os ministérios já trabalham nas portarias e resoluções que vão esclarecer esses pontos. “Peço aos senhores compreensão quanto a readequação dos nossos sistemas, que vão seguir as próximas resoluções”, completou Gallo.

Os representantes do governo também procuraram enfatizar avanços do novo texto em relação ao antigo Estatuto do Estrangeiro.

Um desses pontos, citado por Furquim, é o da isenção de taxa para emissão do RNE (Registro Nacional de Estrangeiro, o “RG” do imigrante) para os imigrantes que declararem falta de recursos para o pagamento. Outro é o da garantia de defesa ao imigrante em relação às retiradas compulsórias do país (deportação, repatriação, expulsão e extradição). “O novo marco legal garante que nenhuma dessas modalidades se faça antes de se garantir o direito ao contraditório e da ampla defesa do imigrante”. Também citou que o imigrante em situação irregular, pela nova lei, possui 60 dias para se regularizar após a notificação, antes que o processo de retirada compulsória seja realizado.

A sociedade civil, no entanto, vê a regulamentação como foi feita como uma espécie de permanência do antigo marco legal na nova legislação, o que gera bastante insegurança sobre o que virá pela frente.

“Somos um país de recepção, mas há poucos imigrantes na população. A legislação como posta é um avanço, agora estamos no século XXI. O decreto, por outro lado, já sofreu críticas. É preciso estar atento às próximas resoluções”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Internacional (OAB-RJ), Alexandre Mendonça Tolipan.

O evento

O seminário no Rio de Janeiro é um dos primeiros resultados de uma parceria entre a Diretoria de Análise de Políticas Públicas (DAPP) da FGV e o Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra).

Além da mesa sobre a Lei de Migração no período da manhã, aconteceram outros dois painéis durante a tarde. Uma delas debateu a necessidade de integração das bases de dados do governo federal para melhor entender a migração e as políticas a serem adotadas; e outra destacou os projetos e desafios para integração de imigrantes e refugiados à sociedade brasileira.

Nos próximos meses, outros eventos e estudos deverão ser feitos em conjunto pelas duas instituições.

Novo estudo debate presença do migrante na economia informal em São Paulo

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9º Diálogos no CEM recebeu o lançamento do estudo sobre migrantes e economia informal. Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

OIT e organizações se uniram para elaborar documento que dá os primeiros passos para um melhor entendimento sobre o tema; também indica caminhos para a promoção do trabalho decente

Por Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)

Resultado de um ano de pesquisas, foi lançado nesta segunda-feira (27) em São Paulo um relatório pioneiro sobre a presença de migrantes internacionais no mercado de trabalho informal na capital paulista.

Coordenado pelo escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, o estudo “Inserção Laboral de Migrantes Internacionais: transitando entre a economia formal e informal no município de São Paulo” foi produzido em conjunto com a Unicamp e a PUC Minas, que saíram a campo para coletar informações e cruzar bases de dados em busca das informações desejadas sobre a população migrante e a relação com o mercado de trabalho.

O lançamento ocorreu na nona e última edição no ano dos Diálogos no CEM (Centro de Estudos Migratórios), no auditório da Missão Paz e contou com a presença dos responsáveis pelo estudo – os professores Duval Magalhães (PUC Minas) e Rosana Baeninger (Unicamp), de Anne Caroline Posthuma e Cyntia Carneiro (ambas da OIT), e de Renato Bignami, auditor fiscal da Secretaria Estadual do Trabalho de São Paulo. O debate teve transmissão pela internet que pode ser vista novamente a partir do player abaixo ou nas páginas de Facebook da Missão Paz e da revista Travessia:

A publicação foi distribuída ao público presente ao evento dentro de um pendrive e em breve estará disponível gratuitamente em formato PDF nas páginas da OIT e de outras organizações que atuam com a temática migratória.

Desafios e recomendações

O objetivo do trabalho foi de compreender a situação dos trabalhadores migrantes na economia informal e os obstáculos que enfrentam nos processos de transição para a formalização. Para tal, buscou mapear o perfil desses migrantes, os setores da economia onde estão mais presentes, as causas e motivos que os levam ao mercado informal, os obstáculos encontrados pelas iniciativas direcionadas a esses migrantes e as políticas e instituições que promovam essas práticas.

O relatório parte da Recomendação 204 da OIT, lançada em 2015, sobre trabalho decente. Nela, a organização pede a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório e a necessidade de garantia de direitos e proteção social aos trabalhadores, estendendo “progressivamente a todos os trabalhadores da economia informal, tanto na lei como na prática, a segurança social, a proteção da maternidade, as condições de trabalho decente”.

9º Diálogos no CEM recebeu o lançamento do estudo sobre migrantes e economia informal.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

“Para a maioria dos imigrantes, entrar na economia informal não é uma escolha. E é nesse setor que acontece o maior deficit de trabalho decente”, enfatiza Anne, especialista em Emprego no Escritório da OIT no Brasil e uma das coordenadoras gerais do estudo. “Essa mão de obra faz aquilo que os brasileiros não querem mais fazer, o que não é muito diferente da situação de trabalhadores brasileiros no exterior”, complementa Duval.

O estudo conclui que a situação dos trabalhadores migrantes no Brasil, assim como em outros países da América Latina, ainda está bem longe de ser caracterizada como “trabalho decente”, mas apresenta recomendações para atender as necessidades desses trabalhadores migrantes nessa transição para a economia formal – e assim, para condições mais dignas de trabalho. Entre elas, a publicação sugere:

  • uma melhor interação das diferentes bases de dados existentes;
  • adoção de acordos internacionais sobre trabalho digno;
  • formulação de políticas públicas que fomentam a formalização da população migrante e promovam a regularização migratória;
  • promoção do acesso à formação profissional para migrantes e facilitação do acesso à documentação
  • apoio jurídico aos trabalhadores migrantes em processo de regularização migratória;
  • estabelecimento de parcerias entre órgãos do governo e da sociedade civil que atuem junto aos migrantes, fortalecendo-as e aproveitando a experiência acumulada de cada uma.
Pendrive com o estudo da OIT, entregue aos presentes ao lançamento. Arquivo estará disponível online em breve.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

Inovação, desafios e parcerias

A falta de informações concretas, ordenadas e confiáveis sobre migrantes no mercado de trabalho informal foi um desafio a mais para a equipe responsável pelo projeto. Dados fragmentados, dificuldade para conversar com determinados migrantes e a própria complexidade do tema foram alguns dos pontos a serem superados ao longo da elaboração do estudo. A reforma trabalhista, que entrou em vigor recentemente, e seus prováveis efeitos junto à população migrante, também deixam o cenário ainda mais complexo.

Por esse motivo, o estudo promovido pela OIT é considerado como um importante primeiro passo para tentar entender a relação entre as migrações e a economia informal. E a partir dele, gerar novos estudos e ações voltadas à população migrante em situação de informalidade e vulnerabilidade.

“É um documento para ser usado e inspirar políticas públicas”, resume o autor fiscal Renato Bignami.

Para Rosana, um aprendizado deixado pelo estudo é a importância do diálogo entre as instituições envolvidas na temática migratória – que é, aliás, uma das recomendações da OIT.

“Esse desafio pode ser comprado porque muitas instituições colaboraram. Se tivemos inovações é porque tivemos interlocuções. E essa experiência de interlocução com diferentes órgãos é fundamental para pensarmos no futuro”, destacou a professora, citando como exemplos as contribuições de entidades como a Missão Paz, o CAMI (Centro de Apoio e Pastoral do Migrante), entre outras, como fundamentais para o resultado final do estudo.

“Tem informações, é possível avançar e há muitos desafios. E temos de continuar”, finaliza Duval.

Intervenção leva debate sobre imigração e fronteiras ao metrô de SP

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Estação Barra Funda foi uma das que recebeu a intervenção Fronteiras Livres. Crédito: Goma Oficina

Bandeiras foram confeccionadas por imigrantes e também poderão ser vistas durante a próxima Marcha dos Imigrantes, em São Paulo

Por Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)

Usuários da linha 3-Vermelha do Metrô de São Paulo com um olhar mais atento devem ter notado a presença de bandeiras junto à sinalização de algumas estações, entre os meses de outubro e novembro. Todas elas foram confeccionadas por imigrantes e são parte da intervenção artística “Fronteiras Livres”, feita para a 11ª Bienal de Arquitetura de São Paulo.

Cada bandeira ficou disponível em uma das seguintes estações – Palmeiras-Barra Funda, República, Sé, Brás, Tatuapé e Corinthians-Itaquera – e foi elaborada pela Goma Oficina, com apoio do Centro de Apoio e Pastoral do Imigrante (CAMI) e com a supervisão do artista plástico norueguês Alexander Eriksson Furunes. O projeto também teve a colaboração do Ateliê Vivo para confecção das bandeiras.

O vídeo abaixo, também disponível no Facebook da Goma Oficina, mostra como as bandeiras foram elaboradas e as histórias por trás de cada uma delas:

As bandeiras já começaram a ser retiradas das estações, mas poderão ser vistas novamente durante a 11ª Marcha dos Imigrantes, que acontece no próximo dia 3 de dezembro na avenida Paulista, em São Paulo. Para este ano o tema é “Pelo Fim da Invisibilidade dos Imigrantes”, em alusão às dificuldades que os imigrantes possuem para se expressar junto ao poder público, nos eventos ligados à temática que não incluem migrantes nos debates, entre outras situações – ou seja, tipos imateriais de fronteiras.

Além da Fronteira Livre, as estações do metrô e da CPTM já receberam outras intervenções e exposições relacionadas à temática migratória em um passado recente. Entre elas estão a mostra fotográfica Somos Todos Imigrantes (2016), a exposição temporária Viagem, Sonho e Destino (2013-2014) e a campanha #ahistoriacontinua (2016).

Estação Barra Funda foi uma das que recebeu a intervenção Fronteiras Livres.
Crédito: Goma Oficina

Curitiba terá mutirão de cadastro de currículos de imigrantes e refugiados

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Atividade também terá oficinas sobre empreendedorismo e mercado de trabalho

Por Debora Draghi
Em Curitiba (PR)

No dia 02 de dezembro, em Curitiba (PR), o Linyon Global Workers, juntamente com outros parceiros, realizará o Curitiba Integra, um mutirão de cadastro de currículos específico para imigrantes e refugiados.

Essa ação será no Engenho de Inovação (antigo Moinho Rebouças), das 09 às 13 horas, e contará com uma programação de treinamentos, sendo um sobre empreendedorismo e outro sobre mercado de trabalho.

Além do mutirão em si, a atividade tem como objetivo potencializar a empregabilidade entre a população que está em situação de refúgio, além de incentivar a diversidade cultural nas empresas.

O Curitiba Integra conta ainda com o apoio da Corsh (agência de recrutamento e seleção); da Agência Curitiba, que tem foco no desenvolvimento econômico e tecnológico na cidade de maneira sustentável; e da Aliança Empreendedora, que fomenta o empreendedorismo na comunidade.

Engenho da Inovação (antigo Moinho Rebouças), onde acontecerá o mutirão de cadastro de currículos.
Crédito: Divulgação

Centro de Proteção a Refugiados e Imigrantes é inaugurado no Rio

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Jardim e fachada da Casa de Rui Barbosa, onde funciona clínica jurídica voltada para imigrantes e refugiados. Crédito: Laisa Gomes/Casa de Rui Barbosa

CEPRI-Casa Rui atua na assistência jurídica gratuita para imigrantes, refugiados e solicitantes de refúgio; ideia é  também buscar o trabalho em rede com outras organizações

Por Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)
Com Colaboração de Agnes Christian
Do Rio de Janeiro (RJ)

O Rio de Janeiro passa a contar com um novo local de apoio à população imigrante e refugiada. É o Centro de Proteção a Refugiados e Imigrantes (CEPRI), da Casa de Rui Barbosa, que foi inaugurado oficialmente na última quarta-feira (22).

O evento contou com transmissão ao vivo e pode ser visto tanto abaixo como na página da instituição no Facebook. A mesa foi composta por Thales Treiger (DPU), Carolina Moulin (PUC-RJ), Charles Gomes (FCRB), Melanie Montinard (MAWON) e Pe. Mário Geremia (Pastoral do Migrante).

O CEPRI é um clínica jurídica criada no âmbito da Cátedra Sérgio Vieira de Mello (CSVM), com sede na Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB). Ela oferece assistência gratuita para solicitantes de refúgio, refugiados e imigrantes, em questões relativas a Direito de Refúgio e Direito Migratório.

Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, das 9h às 13h – veja mais informações no serviço ao final da página. Antes mesmo da abertura oficial, no entanto, o local já fez seus primeiros atendimentos – entre as nacionalidades que já utilizaram os serviços da clínica jurídica estão venezuelanos e haitianos.

Jardim e fachada da Casa de Rui Barbosa, onde funciona a clínica jurídica voltada para imigrantes e refugiados.
Crédito: Laisa Gomes/Casa de Rui Barbosa

O diretor da Fundação Casa de Rui Barbosa, Charles Pontes Gomes, cita que agora começa um trabalho mais intenso de divulgação do espaço, inclusive junto a consulados e nos aeroportos – nesse caso, o foco são os voos que chegam da África, Ásia e América Central – para um melhor atendimento e aproximação da população migrante.

“A ideia é trabalhar em rede, não trabalhar sozinho, buscar uma cooperação maior com a Cáritas e outras instituições que já estão na ação junto ao refugiado e ao imigrante no Rio de Janeiro”, explica o diretor sobre como deve ser a atuação do novo espaço.

Mesa de debate na inauguração do CEPRI, na Casa de Rui Barbosa.
Crédito: Divulgação/Casa de Rui Barbosa

Nova Lei de Migração: “celebração tímida”

A nova Lei de Migração, que entrou em vigor no dia anterior, foi um dos temas debatidos no evento de abertura da clínica jurídica. A professora Carolina Moulin, coordenadora do programa de pós-graduação em Relações Internacionais da PUC-RJ, citou que a nova norma é motivo de comemoração, mas é preciso ter em mente os desafios que já se fazem presentes.

“A entrada em vigor da lei é motivo de celebração, mas uma celebração tímida em função dos retrocesso trazidos pelo decreto de regulamentação. Mas também pelas dificuldades que teremos à frente para uma implementação justa e adequada dos princípios e do espírito que formam a nova Lei de Migração”.

Com o cenário imposto pelas restrições à nova lei (tantos os vetos como o decreto de regulamentação), Charles vê outro papel a ser cumprido com a ajuda do novo espaço. “Estamos também fazendo a mobilização no ativismo do Direito, no sentido de judicializando o que for necessários e não ficar apenas nos recursos administrativos no caso de pedidos de refúgio negados”.

CEPRI-Casa Rui (Centro de Proteção a Refugiados e Imigrantes)
Local: Fundação Casa de Rui Barbosa – Rua São Clemente, 134, Botafogo – Rio de Janeiro (RJ)
Funcionamento: segunda a sexta, das 9h às 13h
Informações: (21) 3289-8614 e cepri@cepricasarui.org
Site: https://www.cepricasarui.org/

FGV e OBMigra fazem seminário no Rio sobre política e gestão migratória

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Sede da FGV, no Rio de Janeiro. Crédito: Divulgação/FGV

Lei de Migração que acaba de entrar em vigor será um dos assuntos do evento, que terá cobertura in loco do MigraMundo

Por Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)

No próximo dia 28 de novembro acontece no Rio de Janeiro o seminário “Política e gestão migratórias: desafios e oportunidades para o desenvolvimento do Brasil”. A atividade é organizada pela Diretoria de Análises de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/DAPP), em parceria com o Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), da Universidade de Brasília (UnB).

O evento vai acontecer a partir das 9h30 no auditório Engenheiro M. F. Thompson Motta, na sede da FGV e terá cobertura do MigraMundo. A entrada é gratuita, mas necessita de inscrição, que deve ser feita no site da FGV por meio deste link. Também haverá transmissão pela internet, via YouTube – o link será disponibilizado no dia do evento, segundo a organização.

Os debates serão em torno de três eixos temáticos – marco regulatório, integração de dados e integração na sociedade – e vão aproveitar a entrada em vigor da Lei de Migração, sancionada em maio passado e que passou a valer a partir da última terça-feira (21).

Um dado interessante é que o evento vai contar com a participação de representantes do governo federal que estiveram diretamente envolvidos no processo de regulamentação da nova lei. O decreto, publicado também na última terça-feira, é alvo de críticas da sociedade civil organizada, que avaliam que o texto distorceu a Lei de Migração aprovada pelo Congresso.

Além do seminário, a FGV/DAPP tem promovido uma série de outros estudos e debates em torno da temática migratória. De acordo com a entidade, a ideia é “mapear gargalos na esfera pública para a inserção dos migrantes na sociedade, refletindo sobre as oportunidades de desenvolvimento que a imigração apresenta”.

Sede da FGV, no Rio de Janeiro.
Crédito: Divulgação/FGV

Veja abaixo a programação e os convidados para cada um dos três eixos de debates:

Mesa 1 | Marco regulatório | 9h30 – 12h30
Hugo Medeiros Gallo da Silva, coordenador-geral de Imigração-CGIg (Ministério do Trabalho – MTb)
Luiz Alberto Matos dos Santos, coordenador do Conselho Nacional de Imigração (Ministério do Trabalho – MTb)
André Zaca Furquim, diretor-adjunto (Ministério da Justiça e Segurança Pública- MJSP)
Alexandre Mendonça Tolipan, presidente da Comissão de Direito Internacional (OAB-RJ)
Marco Aurelio Ruediger, diretor da Diretoria de Análise de Políticas Públicas (FGV/DAPP)

|Intervalo para almoço| 12h30 – 13h30

Mesa 2 | Integração de dados | 13h30 – 15h30
Leonardo Cavalcanti, coordenador científico do OBMigra (UnB)
Tadeu Oliveira, coordenador estatístico do OBMigra (UnB)
Wagner Oliveira, Pesquisador da FGV/DAPP

Mesa 3 | Integração na sociedade | 15h45 – 17h30
Bela Feldman-Bianco, professora colaboradora (Unicamp)
Isabel Marquez, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil (Acnur)
João Marques, presidente EMDOC
Ana Guedes, pesquisadora da FGV/DAPP

Seminário “Política e gestão migratória: desafios e oportunidades para o desenvolvimento do Brasil”
Data e hora: 28 de novembro, das 9h30 às 17h30
Local: sede da FGV, auditório Engenheiro M. F. Thompson Motta (12º andar) – Praia de Botafogo, 190 – Botafogo, Rio de Janeiro (RJ)
Entrada: gratuita, mediante inscrição – acesse aqui
Mais informações: site da FGV e evento no Facebook

Lei de Migração entra em vigor, mas regulamentação ameaça avanços

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Nova Lei de Migração revoga o Estatuto do Estrangeiro e reconhece o migrante como sujeito de direitos. Medidas recentes do governo, no entanto, colocam tais avanços em risco. Crédito: Missão Paz

Falta de diálogo do governo com a sociedade civil foi uma das marcas do processo pós-sanção da nova lei; entidades da sociedade civil ainda buscam mudanças e prometem ir à Justiça, caso necessário

Por Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)
Atualizada às 22h49 de 21/11/17

A nova Lei de Migração (lei 13.445/17) entra em vigor no Brasil a partir desta terça-feira (21). Aprovada pelo Congresso em abril deste ano, ela reconhece o migrante, independente de sua nacionalidade – ao contrário do Estatuto do Estrangeiro, agora extinto, que vê no migrante uma potencial ameaça à soberania nacional. Também saiu no Diário Oficial da União o decreto 9199/17, que regulamenta a nova lei de Migração.

Apesar dos cerca de 20 vetos feitos pelo governo federal no ato de sanção, em meio deste ano, a nova Lei de Migração é considerada uma vitória da sociedade civil organizada, que há décadas tentava mudar a legislação migratória nacional. No entanto, a regulamentação aplicada à nova legislação é alvo de fortes críticas da sociedade civil organizada, que considera que o texto desvirtua o que a própria lei diz.

“Estamos diante de um governo que não entende que um ato normativo como um decreto não pode contrariar uma lei”, lamenta Camila Asano, diretora de relações externas da Conectas Direitos Humanos, em nota publicada no site da instituição. A ONG é uma das mais ativas no processo de discussão da nova lei.

Nova Lei de Migração revoga o Estatuto do Estrangeiro e reconhece o migrante como sujeito de direitos, ficando de acordo com a Constituição.
Crédito: Missão Paz

Regulamentação polêmica e sem diálogo

As mudanças feitas pelo governo no ato de sanção ligaram um sinal de alerta para o processo de regulamentação da nova lei, que poderia atenuar ou aprofundar os efeitos dos vetos. Em torno de 30 artigos da Lei de Migração dependem de decretos complementares para valerem de fato. E enquanto a elaboração da nova lei contou com participação tanto do meio político como da sociedade civil, o processo de regulamentação foi marcado pela falta de transparência do governo federal e pelo espaço reduzido para diálogo junto à sociedade.

Até a publicação do decreto de regulamentação, as únicas oportunidades abertas pelo governo para discutir o texto foram: a atividade presencial do Fórum de Participação Social, promovida em agosto pelo CNIg (Conselho Nacional de Imigração, ligado ao Ministério do Trabalho), em São Paulo, e que produziu um total de 68 propostas para o decreto; a consulta pública da minuta do decreto, feita pela internet entre os dias 1 e 13 de novembro; e uma audiência pública marcada para 13 de novembro em Brasília.

Uma última audiência foi marcada pela sociedade civil para 15 de novembro, no auditório da Missão Paz, em São Paulo. Embora integrantes do governo federal tivessem confirmado presença do evento, nenhum deles compareceu.

Mesa de abertura da atividade presencial do Fórum de Participação Social, do CNIg, em São Paulo (agosto/17).
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

Com 318 artigos (quase o triplo dos 121 da nova lei, já excluindo os vetados), o texto do decreto 9199/17 ignora a maioria das sugestões dadas durante as audiências e consultas públicas e vai contra grande parte dos avanços contidos na nova Lei de Migração. O decreto ainda posterga a regulamentação de pontos importantes da nova Lei de Migração, como o caso dos vistos e autorizações de residência por razões humanitárias. O artigo 36 do texto, por exemplo, determina que um “ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho definirá as condições, prazos e requisitos para emissão do visto”.

Outro problema do decreto é a permanência de termos como “imigrante clandestino” e a possibilidade de prisão para migrantes em situação irregular por solicitação da Polícia Federal (Art. 211) – medida contrária ao que diz o artigo 123 da própria Lei de Migração, que determina que “ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias”.

Ao final da audiência do dia 15, foi divulgada uma carta aberta, endossada por dezenas de instituições da sociedade civil, que pontuou as principais lacunas e interpretações que vão contra ao que diz a própria Constituição e a lei que o decreto regulamenta – a íntegra da carta pode ser lida aqui:

  • Apresenta sérias lacunas postergando, para “atos ministeriais futuros”, critérios e condições para acesso a direitos;
  • Mantém possibilidades de arbitrariedades e discricionariedades ao não disciplinar e definir termos amplos previstos em lei, como “atos contrários aos princípios e objetivos constitucionais”;
  • Mantém a confusão entre justiça criminal e migração quando condiciona o acesso ao direito de migrar à ausência de antecedentes penais e condenação penal, concretizando uma dupla penalização;
  • Mantém a pessoa aguardando expulsão no Brasil sem a possibilidade de regularização migratória;
  • A minuta contradiz a Lei, que garante a não criminalização de migrantes por sua condição migratória, e prevê a prisão de migrantes devido à sua condição migratória;
  • Inclui previsão de prisão para fins administrativos, prática vedada pela Constituição Federal;
  • Dificulta ou restringe as possibilidades de reunião familiar;
  • Reduz de 90 para 30 dias o prazo para que o migrante se apresente à Polícia Federal após publicação no D.O.U., em vista de regularizar documentos/residência permanente;
  • Não estabelece parâmetros sobre as condições, prazos e requisitos para a emissão do visto humanitário, uma vez que se trata de um dos temas mais emblemáticos do novo conjunto normativo sobre Migrações no Brasil;
  • Cria um sistema complexo e intrincado de tipologias de vistos e residências, atrelando o acesso a documentos às motivações, ocupações e condições limitadas e provisórias;
  • Restringe a obtenção de visto de trabalho e não esclarece o que quer dizer com prioridade para “mão-de-obra estratégica”, mantendo a lógica seletiva do Estatuto do Estrangeiro;
  • Mantém a atual prática do uso do “protocolo” que restringe o acesso a direitos já garantidos;
  • Ao detalhar apenas alguns motivos (“por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política”) que determinam a “não devolução”, reduz o conceito de refúgio, na medida em que essas não são as únicas razões que ameaçam a vida das pessoas;
  • Dá poder a PF para disciplinar via portaria sobre matérias centrais (como deportação, expulsão e repatriação). A PF, no entanto, é um ente subordinado que aplica as normativas e não pode regulá-las ou ser discricionário na matéria. É aplicador da normativa e não formulador das regras;
  • Não há prazos previstos para edições dos atos complementares, tampouco a previsão de participação social em suas elaborações.

“A dita proposta constitui uma grave ameaça a importantes avanços, tanto no que se refere aos direitos dos migrantes como no que tange à capacidade do Estado brasileiro de formular políticas adequadas em relação a essa relevante matéria”, assinalaram os professores André de Carvalho Ramos, Deisy Ventura e Pedro Dallari em artigo publicado no último dia 18 no jornal Folha de S.Paulo (leia aqui). Os três integraram a Comissão de Especialistas constituída pelo Ministério da Justiça que teve a finalidade de elaborar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil (2013-2014).

Outra entidade a publicar carta aberta sobre o decreto foi a Rede Espaço Sem Fronteiras, que também destacou a distorção que o decreto causa no que prega a nova lei. “Apesar de se impor como uma substituição do antigo Estatuto do Estrangeiro, implementado na Ditadura com os princípios voltados para questões de segurança nacional, a regulamentação desta lei acabou por fazer um paralelo com o antigo Estatuto, distanciando-se muito do desejado para ela. A manutenção deste decreto representará um retrocesso ao Estatuto do Estrangeiro e um agravamento da política migratória nacional”.

Em nota enviada à imprensa, o Ministério da Justiça informou que “o texto do decreto se encontra na Casa Civil e aguarda assinatura do presidente da República para publicação no ‘Diário Oficial da União’. O Ministério da Justiça e Segurança Pública irá se manifestar e tirar todas as dúvidas da imprensa após ter conhecimento da redação final.”

Migrantes querem maior participação e acesso aos debates sobre a Lei de Migração.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

Próximos capítulos

A sociedade civil, no entanto, já se articula para lutar contra o decreto. “Estudaremos as medidas cabíveis contra os trechos do decreto que contrariam a lei. Além disso, manteremos uma vigília incansável por uma regulamentação coerente dos trechos ainda não contemplados pelo decreto, como o visto humanitário”, completa a Conectas na nota no site da entidade.

“Caso aprovada sem alterações substanciais, a minuta não cumprirá com a sua finalidade de detalhar e tornar efetiva a mudança do paradigma em prol da garantia dos direitos humanos proposta pela Lei n° 13,445/17. Mas, legislará sobre a questão migratória em sentido contrário ao espírito da lei e em desacordo com a Constituição Federal de 1988, o que dará ensejo às medidas judiciais cabíveis”, finaliza a carta aberta divulgada no dia 15.

Um caminho possível é a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo que suste os artigos nos quais o decreto 9199/17 contraria a lei e vai além do direito de regulamentar.

Avanços mantidos e novas frentes

Mesmo com os vetos e com uma regulamentação polêmica, a nova Lei de Migração conserva avanços importantes. Entre eles estão:

  • revogação do Estatuto do Estrangeiro e da lei 818, de 1949 (sobre nacionalidade), consideradas arcaicas e que geravam insegurança jurídica;
  • Lei em consonância com a Constituição de 1988 (ao contrário do Estatuto do Estrangeiro) e com os tratados internacionais assinados pelo Brasil, ao garantir igualdade de tratamento entre brasileiros e migrantes de outros países que residam no país;
  • compromisso com o combate à xenofobia e demais formas de discriminação contra migrantes;
  • combate ao tráfico humano, com estabelecimento de punições para que praticar esse tipo de crime;
  • Previsão de assistência a apátridas, asilados e brasileiros no exterior, determinando cooperação jurídica internacional para essas situações;
  • garantia à participação e manifestação política, vedadas pelo antigo Estatuto do Estrangeiro e que geravam grande insegurança sobre os migrantes;
  • impedimento de repatriação, deportação e expulsão coletivas, que são vedadas pelo Direito Internacional;
Cartaz na Marcha dos Imigrantes de 2016 pede dignidade para os migrantes no mundo todo.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

Pontos que foram vetados na sanção da Lei de Migração, como a anistia a migrantes em situação irregular, também podem ser retomados em forma de projeto de lei. Já há, inclusive, uma proposta de anistia na Câmara dos Deputados – o PL 7876/2017, apresentada no último dia 13 de junho. Seu autor é o deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP), que foi relator da nova Lei de Migração quando ela tramitou na casa, entre 2015 e 2016.

“Tomaremos as medidas políticas e jurídicas necessárias para que o que foi votado no Congresso Nacional seja cumprido, garantindo o direito de ir e vir dessas pessoas”, afirma o deputado, em vídeo publicado nas redes sociais, criticando o decreto.

O fim do Estatuto do Estrangeiro também permite a possibilidade de novas frentes de atuação em favor dos direitos dos migrantes no Brasil. Um exemplo ocorreu ainda em junho deste ano, antes da entrada em vigor da nova lei, quando a Justiça Federal em São Paulo atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União e deferiu a gratuidade de taxas para regularização migratória para migrantes que não possuem condições econômicas de arcar com os pagamentos. A Lei de Migração, que ainda estava no período de “vacatio legis” – que é o período entre a sanção e a entrada em vigor da nova legislação -, foi citada na decisão.

De qualquer forma, a nova Lei de Migração deve continuar a ser assunto recorrente e motivo de mobilização junto à sociedade, seja para lutar contra retrocessos, seja para conservar avanços já obtidos.