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segunda-feira, junho 29, 2026
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CRAI-SC enfrenta incertezas sobre funcionamento

Por
Rodrigo Borges Delfim
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Entrada do CRAI-SC, no centro de Florianópolis, que acabou fechado menos de dois anos após ser inaugurado. Crédito: Sansara Buriti

Após mobilizações para seu funcionamento, entidade enfrenta atraso de repasses financeiros e seu futuro é uma incógnita

Por Samira Moratti Frazão, Gustavo da Silva Machado, Gabriela Martini dos Santos, Emanuely Gestal da Silva e Luciano Leite da Silva Filho*

Inaugurado em fevereiro deste ano, o Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante de Santa Catarina (CRAI-SC) enfrenta atraso de repasses financeiros e incertezas. Recentemente, a Ação Social Arquidiocesana, entidade social executora do CRAI-SC,foi surpreendida com o anúncio inesperado da finalização do contrato com a Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Catarina para o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo centro. Na ocasião, o CRAI-SC teve seus serviços suspensos durante dois dias.O motivo? O contrato firmado, com duração prevista de 24 meses de execução, entrou em vigor na sua assinatura em setembro de 2016,e não na inauguração do CRAI-SC em fevereiro de 2018, razão pela qual o contrato foi encerrado em setembro passado.

Após reuniões entre as partes envolvidas, o centro voltou a funcionar normalmente. A fim de evitar a não continuidade dos serviços ofertados à comunidade migrante que se encontra no estado e que também está em deslocamento, foi feito um termo aditivo para garantir a manutenção do CRAI-SC até setembro de 2019. Este termo é necessário, pois a data do contrato inicial era de 2016 e, fechados os dois anos do termo inicial, o convênio é encerrado. A contradição está no fato de que, apesar de assinado em 2016, o CRAI-SC só começou a ser executado, de fato, em 2018. O documento já foi assinado pela Ação Social Arquidiocesana e encaminhado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Catarina. A questão torna o cenário impreciso quanto a continuidade do centro no próximo ano.

Incertezas

Atualmente,o CRAI-SC funciona mesmo com atrasos nos repasses financeiros necessários para seu pleno funcionamento, inviabilizando elaboração de subsídios, aquisição de materiais de escritório necessários no atendimento, e o pagamento da equipe profissional que atua de segunda a sexta-feira, beneficiando mais de 800 imigrantes ao mês.Com a existência do serviço e o trabalho desenvolvido com outras entidades e parceiros, o número de migrantes que buscam o CRAI-SC aumenta a cada mês:somente em outubro foi realizado 1.029 atendimentos. De fevereiro a outubro foram feitos 6.331 atendimentos pela equipe profissional do CRAI-SC, abrangendo 48 nacionalidades. Os serviços oferecidos são de regularização de permanência, emissão de documentos, encaminhamento para vagas de emprego, pedidos de reunião familiar e apoio psicológico e encaminhamentos para a rede de atendimentos que envolvem serviços de assistência social, saúde e educação.

Cabe ressaltar que a atuação da equipe profissional do CRAI-SC não é restrita ao espaço físico onde funciona o centro.Desde sua abertura, são realizadas capacitações, atendimentos externos e atividades que estão para além do exigido no contrato,mas que são fundamentais para a qualificação da acolhida realizada aos migrantes no estado, uma vez que este trabalho só se consolidará se for realizado em rede. Desta forma, estar fechado por tempo indeterminado por conta de instabilidade econômico-política traz efeitos não apenas ao atendimento direto realizado, mas também às atividades de outras instituições que contam com o apoio do CRAI-SC.

Em razão da indefinição quanto a continuidade do suporte prestado à comunidade migrante, foi realizada no dia 21 de novembro a audiência pública “Políticas Públicas para Imigração em SC”, uma iniciativa do Grupo de Trabalho de Imigrantes (GTI) da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), em parceria com organizações da sociedade civil existentes em todo o estado.  Na ocasião, foi debatida a necessidade da aprovação de um projeto de lei para criar uma política estadual para a população migrante, além de um Conselho de Imigrantes e a manutenção de outras iniciativas existentes por parte da sociedade civil para apoio.

Durante o períodode execução do CRAI-SC, o contrato entre a Ação Social Arquidiocesana e a Secretária de Estado de Assistência Social,Trabalho e Habitação de Santa Catarina previa o repasse de quatro parcelas, de R$ 95 mil cada uma. Foram repassadas apenas duas parcelas e meia até o momento. Em meio a transição de governos, ainda não há garantias com relação a 2019 sobre a conservação do CRAI-SC. Embora haja prerrogativas jurídicas a serem resguardadas com a assinatura do termo aditivo, o apoio financeiro é impreciso, uma vez que os assistentes responsáveis pelo CRAI-SC não tiveram contato até o momento com a equipe de transição do governo eleito recentemente e que tomará posse em 2019.

Cenário de dificuldades

A implementação do CRAI-SC ocorreu com atraso e em meio a um contexto de incertezas no passado. O local iniciou suas atividades em 5 de fevereiro de 2018, dois anos após a assinatura do convênio firmado entre o Governo do Estado e o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, em janeiro de 2016. Há um ano, em 2017, outra audiência pública foi realizada afim de encontrar respostas para a demora da instalação do centro.

Antes da abertura do CRAI-SC,o atendimento diário aos migrantes que se encontravam em mobilidade no estado era realizado pela Pastoral do Migrante da Arquidiocese de Florianópolis, em uma sala com pouco mais de 16 m2 nas dependências da Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus,localizada na Prainha, na capital. As ações da entidade eram feita sem parceria com grupos formados por integrantes da sociedade civil, a maioria voluntários sem vínculo empregatício que são simpáticos à causa migrante e proativos, perante a ineficiência do Poder Público.

*Samira Frazão é jornalista e pesquisadora de mídia e migrações; Gustavo Machado é psicólogo do CRAI-SC; Gabriela Martini é agente de Integração do CRAI-SC; Emanuely Gestal é Agente de Proteção do CRAI-SC; e Luciano Leite é coordenador do CRAI-SC

Brasil assina, mas deve deixar Pacto Global para a Migração em breve

Por
Rodrigo Borges Delfim
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Sede da ONU, em Nova York. Brasil assinou Pacto para migração articulado pela entidade, mas o próximo governo deve retirá-lo. Crédito: Wikimedia Commons

Acordo foi negociado ao longo de meses pela comunidade internacional, mas deve sofrer novas pressões de governos de inclinação nacionalista, como o que assume o Palácio do Planalto a partir de 2019

Por Amanda Louise e Rodrigo Veronezi
Em São Paulo

Na mesma data em que o mundo lembrou os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 164 países assinaram em Marrakesh (Marrocos), nesta segunda (10), o Pacto Global para a Migração. Capitaneado pela ONU (Organização das Nações Unidas), o acordo reúne uma série de recomendações a serem seguidas pela comunidade internacional para uma migração “ordenada, regular e segura”.

Discutido ao longo de 18 meses, com adesão quase unânime das 193 nações integrantes da ONU – período no qual apenas os Estados Unidos se retiraram -, o Pacto sofreu com baixas às vésperas de sua assinatura – que no Marrocos teve apoio de 164 países, incluindo o Brasil. Sua ratificação ainda precisa passar pela Assembleia Geral da ONU, que se reúne no próximo dia 19 em Nova York.

Brasil dentro, Brasil fora

Embora figure no momento como um de seus signatários, o Brasil pode ser um dos próximos países a abandonar o acordo. Foi o que indicou o próximo ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, por meio do Twitter.

Segundo o futuro ministro, o Brasil buscará um “marco regulatório compatível com a realidade nacional”, pois “tem de haver critérios para garantir a segurança tanto dos migrantes quanto dos cidadãos no país de destino”.

A fala de Araújo pode ser também um recado em relação à Lei de Migração, da qual o presidente eleito, Jair Bolsonaro, é crítico mordaz. Em vigor desde novembro de 2017, ela derrubou o antigo Estatuto do Estrangeiro – pautado na imagem do migrante como potencial ameaça à soberania nacional – e passou a ver os migrantes residentes no país como sujeitos de direitos e deveres – em conformidade com a Constituição de 1988.

Além de criticar a Lei de Migração e de já ter se referido aos refugiados como “escória do mundo”, o militar vem se alinhando politicamente a outros países contrários ao Pacto e com políticas migratórias cada vez mais restritivas, como Hungria, Israel, Itália e Chile. Ou seja, as declarações de Ernesto Araújo apenas reforçam esse direcionamento cada vez mais provável do Brasil no cenário interno e externo.

O anúncio de Araújo – e do próximo governo – foi lamentado pelo ainda chanceler brasileiro, que discordou do seu sucessor e lembrou da formação multiétnica do Brasil. 

Em uma rápida busca pela internet é possível achar um punhado de pequenos sites e blogs com teorias conspiratórias a respeito do Pacto Global para Migração, citando como “um atentado à soberania nacional” e que “dá mais direitos aos migrantes do que aos brasileiros”. Argumentos, aliás, semelhantes aos que foram usados contra a Lei de Migração quando foi aprovada pelo Congresso Nacional – após anos de debates junto à sociedade civil.

O que é o Pacto?

O Pacto Global para Migrações (The Global Compact for Safe, Ordely and Regular Migration) se apoia no princípio de “pessoas em primeiro lugar”. Sob essa ótica, as migrações devem ser encaradas pelos Estados-membros como uma questão de direitos humanos.

“O objetivo do acordo é o de preservar os direitos humanos de todos os migrantes”, afirmou o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres – que já chefiou o ACNUR, o Alto Comissariado da ONU para Refugiados.

Pelas estimativas da ONU, há mais de 258 milhões de imigrantes no mundo, e esse número deve continuar crescendo nos próximos anos. Desde 2000, pelo menos 60 mil deles morreram na tentativa de entrar em outro país. Reduzir essa cifra trágica é um dos objetivos do acordo.

O pacto lança diretrizes para serem adotadas pelos países que se comprometeram em segui-las, ou seja, os países que irão assiná-lo. No entanto, as Nações Unidas deixam bem claro no texto de que são apenas diretrizes e que o pacto respeita dez importantes princípios – dentre elas o da soberania nacional de cada Estado-membro, deixando a cada um deles a decisão de como colocá-las em prática.

Assim, foram traçados 23 objetivos de como tornar a migração no planeta mais “segura, ordeira e regulamentada“. Dentre eles, garantir a existência e a flexibilidade de rotas para a migração regulamentada, salvar vidas e estabelecer ações internacionais coordenadas no tocante a migrantes desaparecidos, administrar fronteiras de maneira coordenada, segura e integrada, usar a prisão apenas em casos extremos, garantir  proteção consular em qualquer momento do percurso migratório, empoderar migrantes e sociedades para uma total inclusão e estabelecer programas de escaneamento de habilidades e competências para inserção da população migrante.

Logo do Global Compact for Migration, costurado pela ONU.
Crédito: Divulgação

No Marrocos, Guterres, disse que “seria irônico se, no dia em que comemorarmos o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, considerássemos que os migrantes devem ser excluídos do escopo da Declaração”. Um ironia que se converte cada vez mais em realidade.

Além dos Estados Unidos, já abandonaram o pacto Hungria, Polônia, República Tcheca, Austrália e Áustria, além de Chile e República Dominicana. Outras nações como Itália, Suíça, Israel e Bulgária discutem fazer o mesmo. 

Em comum, esses países têm o fato de seus governos terem direcionamento à direita ou com forte influência de partidos nacionalistas, além de terem questões migratórias a lidar.

Mesmo países que resolveram bancar o acordo, como França e Alemanha, tem enfrentado fortes resistências internas.

Declaração Universal dos Direitos Humanos, 70: para celebrar, refletir e agir

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Rodrigo Borges Delfim
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Na estação Luz do Metrô de São Paulo, tem uma mostra fixa sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Migrar, assim como a cidadania, é também um direito humano. (Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo)

Por Rodrigo Borges Delfim

Na estação Luz do metrô, mais exatamente nos acessos à linha 1-Azul, há uma manifestação artística que deve passar batido por muita gente, mas que é em si uma pequena aula. Trata-se do painel “Inscrever os Direitos Humanos na Estação Luz do Metrô”, inaugurado em 2010 e feito pela artista plástica franco-belga Françoise Schein.

A instalação traz a íntegra da famosa Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948 em Paris, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas. Os 30 artigos estão espalhados pelo corredor, junto com outras ilustrações que remetem a alguns dos princípios presentes na Declaração (veja aqui o documento na íntegra).

Embora a declaração tenha sido feita há exatos 70 anos, ela continua atual e cada vez mais necessária. E sua implementação continua sendo um desafio digno de vários Hércules. Afinal, as violações a cada um dos seus artigos continuam evidentes, praticadas e até mesmo toleradas por certos indivíduos e setores da sociedade. Violações essas que vão de restrição ou mesmo ausência de liberdades de expressão, do direito de ir e vir, de viver dignamente com casa, emprego e saúde, entre outras.

Aproveitando o aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nunca é demais reforçar: migrar também é um direito humano. Basta dar uma olhadinha no Artigo 13, por exemplo:

“Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar”

Tem ainda o artigo 14 da Declaração, pela qual é garantida proteção ao refugiado (aquele para quem o migrar deixa de ser um direito e se torna um meio de salvar a própria vida). E o 15, que lembra que todo ser humano tem direito a uma nacionalidade…

Mas, mesmo presente na Declaração, o direto de migrar (e o de ser protegido, em caso de perseguição) ainda é pouco lembrado como direito humano em relação a outros direitos. Por exemplo, a professora Deisy Ventura, do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da USP, em diversos debates já criticou o fato de a migração ser tratada como uma espécie de “primo pobre” dos direitos humanos.

Alguns dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos na mostra fixa da estação Luz do metrô, em São Paulo. Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo
Alguns dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos na mostra fixa da estação Luz do metrô, em São Paulo.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

Ora, mas por que não considerar o migrar como uma expressão global do direito de ir e vir? Por que não considerar o refúgio justamente como uma saída na qual o simples direito de se deslocar se torna uma questão de vida ou morte? Por que eles parecem menores ou menos prioritários em relação ao outros?

Uma data como o Dia Internacional dos Direitos Humanos precisa servir não apenas para reforçar a defesa dos ideais da famosa Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também a refletir sobre como eles tem sido defendidos e implantados. Afinal, perguntas não ofende:

  • Onde estão os erros que levam os mais conservadores a associarem direitos humanos a algo “para bandidos”?
  • Onde estão os erros que dificultam que o ato de migrar seja visto como direito humano?
  • Onde estão os erros que impedem que esses direitos, inclusive o de migrar, sejam convertidos em cidadania plena? E por que essa cidadania tem um valor em um lugar e praticamente nenhum em outro?

Difícil responder a essas e outras perguntas, que exigem respostas ao mesmo templo complexas e contínuas. Mas adotar esse questionamento constante é fundamental, seja de forma individual ou coletiva, para garantir que tais princípios sejam de fato aplicados, e não corram o risco de se perderem no tempo e no turbilhão de ideias e ações que a todo momento atentam contra esses direitos.

Em tempos de Brexit, vitórias de políticos nacionalistas e xenófobos, de manutenção de preconceitos e estereótipos, entre outros obstáculos, essa reinvenção no refletir e no agir para defesa e expansão desses direitos nunca foi tão necessária.

E quando você passar pela Estação Luz do metrô, vale a pena dar uma pausa na correria e dar uma atenção à instalação artística sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Uma pequena aula te espera – pode durar 5 minutos, pode ser maior ou menor, só depende de você e do seu tempo.

Pacto Global de Migrações, campo de disputa entre nacionalismo e multilateralismo

Por
MigraMundo Equipe
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Rickson Rios

Em 2015, o mundo atingiu a marca de mais de 244 milhões de migrantes e de 65 milhões de pessoas em situação de deslocamento forçado. A Organização Internacional das Migrações (OIM) estima que, entre 2014 e 2018, sucumbiram sob as águas do Mar Mediterrâneo quase 17.000 pessoas (das quais foram recuperados pouco mais de 5.700 corpos) que buscavam alcançar a Europa. Esses números, no entanto, nem sempre ocasionaram a mobilização de esforços humanitários. Ao contrário, despertaram, por exemplo, reações securitárias, como a recente decisão do governo italiano de fechar unilateralmente seus portos a embarcações que tenham resgatado e levem consigo solicitantes de refúgio. Do outro lado do Atlântico, há poucos dias, uma caravana pacífica de migrantes centro-americanos foi recebida na fronteira do México com os Estados Unidos por um bloqueio de policiais mexicanos e bombas de gás lacrimogênio lançadas por agentes norte-americanos, esses, que não se esqueça, sob o comando de uma administração que, há alguns meses,escandalosamente separou mais de 3.000 famílias, retirando crianças de seus pais, detidos por se encontrarem em condição migratória irregular. Ações unilaterais dos Estados, focadas principalmente na intensificação do controle do acesso a seus territórios, vem provocando caos, violações de direitos humanos e o aumento do número de mortes de imigrantes.

O delineamento da política migratória de um Estado resulta sempre do exercício de sua prerrogativa soberana. Mesmo na União Europeia, os Estados-membros do bloco reservam para si uma ampla margem de decisão unilateral sobre o tema. Desde a intensificação do número de refugiados e migrantes em 2015, porém, a Organização das Nações Unidas (ONU) vem buscando pactuar uma série instrumentos, que reúnem princípios não obrigatórios destinados a tornar mais racional e humana a gestão das migrações internacionais. A despeito dos alardes nacionalistas, a adoção por um Estado dessas declarações ou pactos em nada restringe sua soberania.

O primeiro passo em direção ao estabelecimento de uma governança internacional das migrações foi dado pela Assembleia Geral das Nações Unidas que, em 2016, adotou a Declaração de Nova York para os Refugiados e os Migrantes. A Declaração foi aprovada por 193 países que tinham em conta não somente os impressionantes números de refugiados e migrantes no mundo, mas a necessidade de reconhecer-lhes a grande importância que têm nas ações de concretização dos objetivos previstos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

A Declaração de Nova York contém uma série de compromissos assumidos pelos Estados, em atenção aos refugiados emigrantes (e a cada um desses grupos, separadamente). Dentre esses compromissos, a Declaração prevê em seu texto a criação de dois Pactos: um referente ao estabelecimento de normas para a migração segura, ordenada e regular;outro relativo a refugiados, e que vem sendo elaborado sob a regência do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

Nos próximos dias 10 e 11 de dezembro, acontecerá, em Marrakech, no Marrocos, um encontro de cúpula das Nações Unidas com vistas à aprovação do Pacto Global para a Migração Segura,Ordenada e Regular. O objetivo essencial desse Pacto é o de estabelecer princípios de governança global que facilitem a organização da gestão de fluxos migratórios por Estados emissores e receptores.

Paira, todavia, sobre esse encontro de cúpula da ONU, uma ameaça: a desistência por diversos Estados de adotar o Pacto Global, influenciados pelo acirramento das críticas de ordem populista e nacionalista. Na Europa, o populismo reacionário dirigido contra imigrantes baseia-se, como afirma Sami Naïr em artigo publicado no El País(03/12/18), não em uma inerente xenofobia dos cidadãos europeus, mas em um sentimento de “impotência e de abandono social, resultantes do desemprego e da indiferença da União Europeia”. Partidos populistas buscam orientar as frustrações e afetos dos cidadãos contra certos “culpados”, escolhidos discricionariamente, aos sabor de seus interesses, estimulando o ódio, o racismo e a xenofobia.

O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular resultou grandemente de uma demanda europeia de se estabelecerem soluções concertadas para enfrentar o aumento das migrações. Poucas vezes, porém, se presenciou uma Europa tão dividida sobre um tema. Em nome do “interesse alemão”, Angela Merkel deve apoiar o Pacto, embora o Partido Democrata Cristão (CDU) sofra forte pressão contrária. Na França, Macron também o sustenta sob uma saraivada de críticas de Marine Le Pen. A Itália nem deverá participar da Conferência do Marrocos. Os governos da Bélgica e Eslováquia estão divididos. República Tcheca, Áustria, Bulgária, Croácia e Polônia afastaram-se do Pacto. Fora da Europa, Austrália e Israel tampouco o apoiam. E os Estados Unidos de Trump nem mesmo participaram de seu processo de negociação.

As principais razões pelas quais esses Estados resistem a aderir ao Pacto Global são o receio de com ele limitarem o exercício de sua soberania quanto à adoção de políticas nacionais de migração e o medo de que o Pacto dê ensejo à concretização de um direito humano à migração. Contudo, nada disso se pode depreender do conteúdo ou objetivos do Pacto Global. Ele não restringe o exercício da soberania nem do ponto de vista formal, nem material: formalmente o Pacto não é um tratado internacional, mas um instrumento não obrigatório que contém princípios orientadores para os Estados, em busca de uma gestão racional das migrações;além disso, em seu parágrafo 15, reconhece expressamente o direito soberano de os Estado estabelecerem sua própria política migratória. O Pacto Global tampouco sustenta um direito humano à migração. Reconhece, sim, os direitos humanos dos migrantes, que devem ser garantidos no processo de gestão das migrações.

Louise Arbour, Representante Especial do Secretário Geral das Nações Unidas para as Migrações, em entrevista ao jornal francês Le Figaro (29/12/2018), defende o Pacto como um instrumento que propõe “reduzir os fatores que empurram as pessoas para deixarem seu país,sustentar os países de acolhida, lutar mais eficazmente contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, favorecer as vias de migração legal e ajudar os migrantes em situação de vulnerabilidade”.

O Brasil já acenou positivamente em favor da promoção e implementação do Pacto Global sobre Migração Segura, Ordenada e Regular em recente declaração conjuntados Ministros de Relações Exteriores brasileiro e espanhol (11/10/2018). O país tem somente cerca de 0,3% de imigrantes em sua população, contudo mais de 1,5 milhão de brasileiros vivem no exterior. Uma gestão humana, racional e cooperativa interessa ao Brasil tanto como país receptor, quanto como país emissor de fluxos migratórios. Além disso, a adesão ao Pacto Global ampliará a importância da opinião e participação brasileiras na governança internacional das migrações. Com reduzida capacidade de imposição unilateral de seus interesses perante potências, ao país convém a estratégia de privilegiar arranjos multilaterais, com reforço aos acordos internacionais, mesmo que contenham apenas princípios de orientação aos Estados signatários, como o Pacto Global de Migrações. É pelas normas e pelo multilateralismo – e não pela prestação de continência e adesão automática às escolhas políticas de qualquer potência – que o Brasil tem maiores condições de garantir a atenção a seus interesses soberanos, do que decorre a grande importância de sua participação no Pacto Global e na governança das migrações internacionais.

Rickson Rios Figueira é doutor em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), pesquisador do Núcleo Interdisciplinar de Estudos Migratórios (NIEM-UFRJ), pesquisador visitante no Instituto de Relações Internacionais da PUC-Rio e professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR).

Ícone da crise europeia, Aquarius encerra resgates no Mediterrâneo

Por
Victória Brotto
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O navio Aquarius, que encerrou suas operações no mar Mediterrâneo. Crédito: MSF/Divulgação

Sem o barco da MSF, rota central no Mediterrâneo fica sem operações de busca e resgate de migrantes

Por Victória Brotto
Estrasburgo (França)

A organização humanitária Médicos Sem Fronteiras (MSF) anunciou nesta quinta-feira (6) o encerramento das atividades do navio Aquarius, utilizado em parceria com a ONG S.O.S Méditerranée para resgatar migrantes no Mar Mediterrâneo.

Em nota à imprensa, a ONG afirmou que o navio enfrenta acusações de atividade criminosas e, por isso, é “forçado a encerrar os seus trabalhos”.

Para a AFP, agência de notícias francesa, o diretor de operações da MSF, Frédéric Penard, informou que a organização já começa a procurar outro navio para voltar ao mar no começo de 2019.

Mas até que isso aconteça, a rota central do Mediterrâneo ficará sem nenhum barco humanitário operando buscas e salvamentos de pessoas.

No início deste ano, o Aquarius ficou dois meses parado no porto de Marselha, no Sul da França, por ter tido a sua licença cassada e voltou a operar em agosto, como foi noticiado pelo MigraMundo. De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, a volta pressionou líderes europeus para um acordo de desembarque de migrantes.

O navio Aquarius virou um dos principais ícones da crise política da União Europeia em não saber responder ao fluxo migratório no Mar Mediterrâneo. Sem diretrizes claras para a busca e o salvamento de pessoas que atravessavam dia e noite as águas do mediterrâneo em botes precários vindos, majoritariamente, do Norte da África e Oriente Médio, mais de 1 milhão de migrantes morreram afogados nas rotas mediterrânicas desde 2015.

Em julho, o MigraMundo também noticiou que o Mediterrâneo virou a rota migratória mais mortal para migrantes, de acordo com estudo divulgado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas.

Segundo a MSF, o encerramento das atividades do navio é resultado de “uma campanha sustentada, encabeçada pelo governo italiano e apoiada por outros países europeus, para deslegitimar, difamar e obstruir a ação de organizações de ajuda que prestam assistência a pessoas vulneráveis.” 

“Nos últimos 18 meses, os ataques dos países da UE em operações de busca humanitária e resgate foram baseados em táticas usadas em alguns dos países mais repressivos do mundo. Apesar de trabalhar em total conformidade com as autoridades, o Aquarius teve seu registro retirado duas vezes no início deste ano e agora enfrenta alegações de atividade criminosa – alegações que são claramente absurdas. Em meio a essas campanhas de difamação e manobras que contrariam o direito internacional, as pessoas resgatadas no mar não tiveram acesso a portos seguros, tiveram recusada ajuda por parte de outras embarcações e ficaram presas no mar por semanas a fio”, explica a ONG, em nota.

“Este é um dia sombrio”, afirmou Nelke Manders, diretor geral de MSF.“A Europa não apenas falhou em fornecer a capacidade de busca e resgate, mas também sabotou ativamente as tentativas de salvar vidas. O fim do Aquarius significa mais mortes no mar e mais mortes desnecessárias que não serão testemunhadas.”

Para Karline Kleijer, chefe de emergências da MSF, “a Europa está apoiando diretamente os retornos forçados enquanto alega que sua política migratória é um sucesso.” E acrescentou: “Vamos ser claros sobre o que esse sucesso significa: falta de assistência salvadora no mar; crianças, mulheres e homens empurrados para a detenção arbitrária com praticamente nenhuma esperança de fuga; e a criação de um clima que desencoraja todos os navios no mar de cumprir suas obrigações para resgatar aqueles em perigo.” 

Ainda na nota divulgada hoje, a ONG chamou as políticas externas da UE de “mal concebidas” e que elas estariam “minando o direito internacional e os princípios humanitários.” 

“Sem uma solução imediata para esses ataques, MSF e SOS Méditerranée não têm outra escolha senão encerrar as operações do Aquarius”, concluí a MSF.

De acordo com a ONG, o navio Aquarius, desde que entrou em atividade em fevereiro de 2016, já resgatou 3 mil pessoas em operações de busca e resgates em águas internacionais entre a Líbia, Itália e Malta. A última operação foi no dia 4 de outubro de 2018, quando resgatou 58 pessoas antes de ancorar no porto de Marselha.

Repercussão

O encerramento das atividades do barco humanitário, que virou ícone do resgate de migrantes à beira da morte no Mar Mediterrâneo, foi noticiado pelos jornais do mundo todo. O jornal francês Le Monde publicou em seu portal online: “MSF e S.O.S Mediterrâneo colocam “em pausa” as operações de busca e resgate do Aquarius”.

A rádio France noticiou o fim do trabalho do Aquarius, enfatizando que a MSF quer voltar ao operar no Mediterrâneo no começo de 2019.

A emissora britânica BBC focou nas falas da MSF de que líderes e governos europeus estariam perseguindo a atividade humanitária de buscas e resgates de migrantes. 

O jornal norte-americano The New York Times afirmou que o último barco de resgate no Mediterrâneo encerrou suas atividades. O italiano Corriere della Sera enfatizou a quantidade de migrantes já salvos pela embarcação. 

Pacto global da ONU para migração não terá EUA, Israel e parte da UE

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Victória Brotto
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Pacto da ONU foca direitos humanos e aposta no multilateralismo para regulamentar migrações mais seguras no planeta. Crédito: ONU/Divulgação

Para especialistas, documento é um poderoso primeiro passo e saída dos EUA é menos preocupante do que a dos países europeus

Por Victória Brotto
Em Estrasburgo (França)

Na próxima segunda-feira (11) em Marrakech (Marrocos), o pacto das Nações Unidas para Migração será assinado pela maioria dos Estados-membros – leia aqui a sua versão em inglês. O Pacto faz parte de uma série de medidas da ONU nos últimos anos para responder aos maiores desafios da humanidade, dentre eles, a migração, que começou a despontar aos olhos da comunidade international em 2015, quando a União Europeia encontrou sérias dificuldades em lidar com o fluxo migratório vindo da África e do Oriente Médio que chegava em suas bordas.

De acordo com a ONU, o número de migrantes no mundo aumentou em 50% nos últimos dez anos, chegando a mais de 250 milhões. A humanidade sempre foi marcada pela migração, mas, nos tempos atuais, mesmo com um aumento descomunal da riqueza e do avanço tecnológico, as nações encontram imensas dificuldades de responder ao fluxo migratório. O que fez do ano passado um dos anos mais mortais para migrantes no planeta. Responder a tais fluxos, tornou-se um dos maiores desafios da humanidade para as próximas décadas.

Depois de 18 meses de discussões capitaneadas pela diplomata canadense Louise Arbour, os 186 Estados-membros chegaram a um acordo, instaurando 23 objetivos para os próximos anos no tocante a migrações no planeta. Mas há um grande problema: sete países já anunciaram que não assinarão tal acordo, dentre eles os europeus Hungria e Áustria. E também um dos mais influentes membros da Organização, os Estados Unidos.

Para o especialista em migração e colaborador do jornal El País, Gonzálo Fanjul, que também dirige o site espanhol PorCausa.org, o pacto das ONU para Migração deve ser visto como “um primeiro passo”.

“É um ponto de partida, mas um ponto de partida politicamente importante. É o primeiro esforço tangível de estabelecer um mecanismo multilateral de governabilidade e de colocar limites e possibilidades de uma futura regulamentação”, disse ao MigraMundo. “Mas ele deve ser entendido como o primeiro passo, talvez, com sorte, como foi o pacto de 1947 que regulava o comércio e depois derivou na Organização Mundial do Comércio, 50 anos mais tarde.”

O economista espanhol e especialista em migrações Gonzalo Fanjul, crítico das atuais políticas europeias para refugiados.
Crédito: Divulgação

Questionado sobre os efeitos da saída dos EUA para o cenário pós-assinatura do documento, Fanjul se disse mais preocupado com a saída dos países europeus, como Hungria e Áustria.

“Eu não acredito que vá obrigatoriamente afetar a aplicação do pacto (a saída dos EUA). Mas já será algo diferente para os membros da UE, por exemplo, que decidiram não participar, com a Hungria e a Áustria, porque isso significará um impedimento de usar o pacto como uma plataforma comum.”

Tanto a Hungria como a Áustria são países governados por partidos de direita ou de extrema-direita e estiveram na rota principal de refugiados que chegavam à Europa em 2015, que tinham a Alemanha como principal destino.

Abandono

Os Estados Unidos abandonaram as discussões logo no início, em dezembro do ano passado, alguns meses depois de participar de alguns debates. Segundo o jornal The New York Times, os Estados Unidos saíram de “maneira abrupta sob as ordens da administração Trump”. Desde que assumiu, o republicano se mostra hostil à população migrante e principalmente àqueles que tentam cruzar as fronteiras dos Estados Unidos para pedir asilo político ou refúgio.

A saída das negociações fazem parte deste pacote hostilidade de Trump, um pacote que a imprensa americana chama de “boicote”. O presidente estadunidense afirmou que “tais acordos multinacionais subvertem o poder dos governos de controlar as suas fronteiras.”

Tal argumento foi seguido meses mais tarde por países como Israel e Austrália, dois países que recebem grande número de migrantes e com importante papel no que diz à gerência do fluxo migratório no planeta. Os membros europeus Áustria, Hungria, República Tcheca e Polônia anunciaram recentemente que também não assinarão o pacto.

Acampamentos improvisados além da cerca de arame farpado, vistos do lado húngaro da fronteira com a Sérvia.
Crédito: Bruna Kadletz – out.2016

Sobre a saída dos Estados Unidos das negociações, o embaixador suíço da ONU afirmou que “era uma pena, inclusive quando se trata de um país como os Estados Unidos saindo de um processo global de discussão.”

O que diz o Pacto

O Pacto Global para Migrações (The Global Compact for Safe, Ordely and Regular Migration) se apoia no princípio de “pessoas em primeiro lugar”. Ou seja, as migrações devem ser encaradas pelos Estados-membros como uma questão de direitos humanos. “O objetivo do acordo é o de preservar os direitos humanos de todos os migrantes”, afirmou o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres – que já chefiou o ACNUR, o Alto Comissariado da ONU para Refugiados.

O documento de 36 páginas será assinado por 186 dos 192 Estados-membros da ONU.
Crédito: ONU/Divulgação

O pacto lança diretrizes para serem adotar pelos países que se comprometeram em segui-las, ou seja, os países que irão assiná-lo. No entanto, as Nações Unidas deixam bem claro no texto de que são apenas diretrizes e que o pacto respeita dez importantes princípios, dentre elas o da soberania nacional de cada Estado-membro, deixando a cada um deles a decisão de como colocá-las em prática.

Assim, foram traçados 23 objetivos de como tornar a migração no planeta mais “segura, ordeira e regulamentada“. Dentre eles, garantir a existência e a flexibilidade de rotas para a migração regulamentada, salvar vidas e estabelecer ações internacionais coordenadas no tocante a migrantes desaparecidos, administrar fronteiras de maneira coordenada, segura e integrada, usar a prisão apenas em casos extremos, garantir proteção consular em qualquer momento do percurso migratório, empoderar migrantes e sociedades para uma total inclusão e estabelecer programas de escaneamento de habilidades e competências para inserção da população migrante.

“A migração nunca pode ser um ato de desespero. E quando o é, nós devemos cooperar para responder às necessidades destes migrantes em situação de vulnerabilidade – e também de responder aos respectivos desafios que virão“, afirma Guterres no texto introdutório do Pacto das ONU. E acrescenta: “Nós devemos salvar vidas e manter os migrantes fora de perigo. Nós devemos empoderar os migrantes para que possam se tornar membros de nossas sociedades, enfatizar as suas contribuições positivas e promover a inclusão e a coesão social.“

Segundo secretário-geral da ONU, comunidade internacional deve assegurar a segurança e a dignidade dos migrantes.
Crédito: Divulgação

Louise Arbour, diplomata da ONU responsável pelas discussões que levaram o pacto, chamou o documento de “um mecanismo necessário em um mundo onde migração é uma realidade inegável”. “É algo que está acontecendo, que sempre aconteceu e que sempre vai acontecer“, afirmou Arbour em entrevista exclusiva ao jornal The New York Times.

Veja abaixo os 23 objetivos do Pacto das Nações Unidas para a Migração:

1.Coletar e utilizar informações credíveis como base para políticas migratórias

2. Minimizar os motores adversos e os fatores estruturais que levam pessoas a deixar os seus países de origem.

3. Providenciar informação precisa e a tempo em todos as fases de migração.

4. Assegurar que todos os migrantes possuem provas legais de identificacao assim como documentação adequada.

5. Garantir viabilidade e flexibilidade de rotas para uma migração regulamentada.

6. Facilitar recrutamento ético e justo assim como condições seguras que garantam um trabalho decente.

  1. Responder e reduzir as vulnerabilidade do migrar.
  2. Salvar vidas e estabelecer ações internacionais coordenadas no tocante a migrantes desaparecidos.
  3. Fortalecer as respostas transnacionais aos traficantes de migrantes
  4. Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional da migração.
  5. Administrar fronteiras de maneira integrada, segura e coordenada.
  6. Fortalecer a fiabilidade e a previsibilidade dos procedimentos migratório para uma leitura e um acesso adequado
  7. Aprisionar migrantes apenas como último recurso, sempre visando alternativas.
  8. Garantir proteção consular, assistência e cooperação durante todo o ciclo migratório.
  9. Providenciar acesso aos serviços básicos para todos os migrantes
  10. Empoderar migrantes e sociedade para realizar uma total inclusão e coesão sociais.
  11. Eliminar todas as formas de discriminação and promover debates públicos com base em evidências para redesenhar as percepções sobre migração.
  12. Investir no desenvolvimento de habilidades e facilitar o mútuo reconhecimento de tais habilidades, qualificações e competências.
  13. Criar condições para migrantes e diásporas para contribuir, plenamente, para o desenvolvimento sustentável de seus países.
  14. Promover mais rápido e de maneira mais rápida e segura a transferência de valores financeiros por parte de migrantes
  15. Cooperar facilitando um retorno digno e seguro, assim como uma readmissão tanto quando uma reintegração sustentáveis.
  16. Estabelecer mecanismos para segurança social e benefícios
  17. Fortalecer a cooperação international e parcerias globais para uma migração segura, ordeira e regulamentada.

 

Marcha dos Imigrantes supera medo e vai à rua contra retrocessos

Por
Pâmela Vespoli
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Cartaz abre caminho pela Paulista para passagem da 12ª Marcha dos Imigrantes. Crédito: MigraMundo

A nova conjuntura política não inibe imigrantes que se reuniram na Paulista para provar que estão prontos para resistir

Por Pâmela Vespoli
Colaboração de Rodrigo Veronezi e Amanda Rossa
Em São Paulo (SP)
Atualizado às 17h27 de 03/12/18

Em vozes com palavras de resistência, os imigrantes de diferentes regiões do mundo compuseram neste domingo a 12ª Mancha dos Imigrantes, em São Paulo. Definido pelo tema “não me julgue antes de me conhecer” comunidades de diferentes nações marcharam na famosa Avenida Paulista a fim de mostrar suas culturas e desmistificar qualquer preconceito que gere xenofobia.

O ato iniciou em pequena quantidade e foi ganhando corpo ao longo da tarde, com a chegada de coletivos, instituições e comunidades de imigrantes, além de simpatizantes com a causa. A alta circulação na Avenida aos domingos e a presença de outros eventos na via eram um desafio a mais para a organização da Marcha manter o ato coeso.

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Um momento que inspirou cuidados foi quando a manifestação passou ao lado de um protesto contra o aborto e ouviu objeções xenofóbicas de alguns de seus participantes. No entanto, a atuação da organização e da Polícia Militar impediram conflitos com o outro ato – a organização optou por desligar a caixa de som da Marcha nesse momento.

Pela terceira vez consecutiva, a Marcha dos Imigrantes vai à Avenida Paulista.
Crédito: Pâmela Vespoli/ MigraMundo.

A Marcha dos Imigrantes acontece desde 2007 e pelo terceiro ano seguido ocorre na mais famosa avenida de São Paulo, aproveitando seu fechamento para carros aos domingos e a oportunidade de tentar dialogar com outras pessoas que frequentam a área. A organização fica por conta de um conjunto de entidades ligadas à sociedade civil e imigrantes – seja independentes, seja ligados a algum coletivo.

Até o fechamento desta reportagem os organizadores não haviam informado o público estimado no evento.

Luta por direitos

No microfone aberto, imigrantes puderem falar para a sociedade como se sentem num país que os trata com preconceitos, e como gostariam que os brasileiros os vissem com igualdade e compreendam suas exigências de direitos.

Entre os tópicos, citaram o direito ao voto, a regulamentação da lei de migração humana e democrática, o fim da deportação, do trabalho escravo e da exploração dos imigrantes e refugiados.

Lassana Kone, 34, da Mauritânia, reivindica a qualidade de trabalho no Brasil e seu direito por seus documentos. Segundo ele, está trabalhando informalmente como esfiheiro e não consegue outra oportunidade por falta de suas documentações, devido burocracias brasileiras. “Eu vim mostrar que eu estou aqui”, afirma ao dizer que quer uma qualidade de vida melhor.

Os vereadores Eduardo Suplicy e Jualiana Cardoso mostraram apoio ao movimento.
Crédito: Pâmela Vespoli/ MigraMundo.

Segundo a vereadora paulistana Juliana Cardoso (PT), a Comissão de Direitos Humanos da Câmera Municipal, da qual ela também faz parte, tem discutido sobre a questão dos imigrantes que chegam a São Paulo.

“A gente sabe em direitos humanos, por exemplo, que ela não conseguiu avançar com a política que estava anterior, que era a política da coordenadoria dos imigrantes. A gente vê que principalmente no orçamento, não está colocado para esta pasta dos direitos humanos, infelizmente em especial coordenadoria dos imigrantes”, cita a vereadora, sobre a postura da gestão atual.

A vereadora menciona que o CRAI (Centro de Referência e Acolhimento do Imigrante), localizado próximo à Câmara Municipal, está com poucos recursos para realizar seus atendimentos, principalmente voltados para ao colhimento da recepção dos imigrantes. Ela afirma que foi montado um relatório final, solicitando para o relator que seja inclusa no orçamento a política dos imigrantes, em especial para aquelas de recepção.

Outro vereador que marcou presença na marcha foi Eduardo Suplicy (PT), que aproveitou o microfone aberto para falar sobre a importância dos imigrantes para o país e cantar a música Blowing in the Wind, de Bob Dylan.

Representatividade dupla

“Também somos pessoas que aportamos a sociedade, também pagamos impostos, trabalhamos duro, duro, duro. Trabalhamos bastante, por um país melhor, porque é a nossa nova casa”, diz Remberto Suaréz Roca, que veio da Bolívia há quatro anos e dá vida à Drag Queen Florência.

A personagem do boliviano virou atração para muitos passantes da avenida que parou para tirar foto da Drag Queen. Por meio dela, ele consegue descontraidamente alcançar diferentes públicos de várias idades e transmitir sua mensagem. “Imigrante não é só escravidão, não é só sofrimento, também é alegria, é diverso. Nós estamos aqui para dar amor e alegria, e meu personagem mostra muito daquilo”.

Remberto/Florência comenta que foi muito bem recebida na marcha, porque acredita que o brasileiro é um povo curioso e gosta de conhecer novas culturas e idiomas. Por isso, afirma que os migrantes vieram para somar por meio de um intercâmbio cultural – ela foi uma das vencedoras do 7º Festival de Música e Poesia do Imigrante, que aconteceu em agosto deste ano.

Ao mencionar sobre seus temores sobre as medidas do futuro presidente, Jair Bolsonaro – que já se expressou várias vezes contra as migrações atuais no Brasil -, não deixa de mostrar seu suave sorriso, demonstrando que sua alegria servirá como ato de resistência. “Com o novo governo a gente não sabe como vai ser ano que vem. Como imigrante LGBT é um medo duplo, não sabe se o coiso vai querer”.

Remberto Suaréz Roca participa pela primeira vez da Marcha e afirma que participará das próximas.
Crédito: Pâmela Vespoli/ MigraMundo.

Já para a colombiana Maria Paula Botero, 29, não é momento de ter medo. “A gente tem que perder o medo. A gente não precisa ter medo, porque o medo é uma coisa que deixa a gente pelo chão. A gente precisa se orgulhar do que é e precisa ter dignidade”, afirma ela, que é uma das representantes do coletivo Rede de Mulheres Imigrantes Lésbicas e Bissexuais, também presente à Marcha.

Com esse espírito de força que ela marchou e fez parte de uma das alas femininas do movimento. Além de representar os imigrantes, o público homossexual, ela também compôs um dos três grupos de mulheres presentes, formados por quantidades um pouco menor que nos anos anteriores.

Apesar de elas estarem presentes em outros coletivos, a ativista afirma que “ a gente está aqui, a gente tem voz, a gente quer visibilidade, porque normalmente são espaços de homens com vozes de homens. A gente não precisa disso, a gente tem voz e tem todas as habilidades e potencialidades do mundo para fazer o que a gente puder”

Compartilhar suas culturas

Vestida com uma roupa típica do folclore da Nicarágua, Ana Carolina Hidalgo Torai por meio de sua dança manifesta sua gratidão ao Brasil por acolhê-la há mais de 36 anos.  “Essa marcha maravilhosa nos dá a oportunidade de expressar nosso sentimento e agradecimento ao Brasil”.

Ao notar a visibilidade e a curiosidade daqueles que foram aproveitar a Paulista fechada, Ana Carolina menciona que os olhares mostram para ela o quanto os brasileiros se interessam pela cultura deles e querem conhecê-las. Segundo a nicaraguana, a cultura do seu país é rica em paz, amor e união, e por meio de sua apresentação é isso o que ela deseja aos brasileiros.

Ana Carolina Hidalgo Torai apresenta dança folclórica da Nicarágua.
Crédito: Pâmela Vespoli/ MigraMundo.

O jovem boliviano Christian Jhoel Acho Aliaga também expõe suas tradições por meio da dança, para ele é um símbolo de orgulho ao seu país. Mesmo admitindo ter poucas lembranças de sua infância, já que veio com onze anos de idade, ele diz ter muito orgulho de suas raízes e gostaria de transmitir isso para os outros bolivianos que também vieram muito novos para cá.

“Tem alguns meninos que têm vergonha de dizer que é boliviano, porque a criança não sabe o quanto de riqueza tem o seu país. Cada país tem uma riqueza, todos são bonitos, então temos que sentir orgulho por isso”.

Como todo jovem comemorar a data de seu aniversário é algo muito emocionante. Para Christian que completou 19 anos exatamente neste domingo, foi algo ainda mais especial.  Ao explicar que seu sobrenome Acho tem origem indígena e significa “uma flor que está nascendo”, ele diz que assim como uma planta ele está criando suas raízes e pretende dar frutos no Brasil, sendo um futuro advogado para entender das leis e ajudar tanto no direito dos imigrantes quanto dos brasileiros.

Junto com sua comunidade Christian Jhoel Acho Aliaga, o terceiro jovem da esquerda para direita, festeja seu aniversário na Marcha. Crédito: Pâmela Vespoli/ MigraMundo.

Na visão de outros imigrantes, a marcha é uma oportunidade de voltar a atenção dos brasileiros para a situação do seu país de origem, como é o caso de Alga Umaru Balde que denuncia a ditadura que ocorre em Guiné. Ele reforça que a educação brasileira deveria ser reforçada, porque muitos não sabem distinguir seu país do continente africano. Além da mídia reforçar imagens estigmatizadas sobre eles.

Após muito esforço, Alga conquistou sua dupla cidadania e hoje é um brasileiro, conta ele emocionado e agradecido ao dizer que escolheu o Brasil dentro de tantos países da América. “nós não somos perigo para o Brasil, a gente ajuda a construir também”.

Avaliação geral

Segundo Roque Patussi, brasileiro coordenador do Centro de Apoio e Pastoral do Migrante (CAMI) e representante da organização do evento, a marcha foi além das expectativas esperadas em relação à quantidade de aderentes à causa. Principalmente pela incorporação cada vez mais forte dos próprios imigrantes que estão reconhecendo a marcha como um meio se expressar e ser ouvido num espaço público.

“A marcha está sendo cada vez mais tomada pelas comunidades de imigrantes, antigamente era só nós que puxávamos tudo. Hoje eles fazem tudo, eles organizam e puxam tudo. O nosso papel é ajudar a orientar e ajudar toda movimentação que faz a marcha”.

Entre os empecilhos contornados pela equipe organizadora, os mais dificultosos foram com o poder público, pela demora das licenças e por delimitá-los a um espaço muito pequeno, conforme avalia Patussi.

Mesmo assim, eles superaram e puderam dar o recado que queriam neste novo contexto político, de que eles estão unidos, organizados e não vieram para ficar. “Gostaria de dizer a todos que com resistência, esperança e luta, vamos continuar”.

Elvira Riba Hernandez ensina desde cedo o pequeno Iriê a importância de reivindicar os direitos de seus antecedentes.
Crédito: Pâmela Vespoli/ MigraMundo.

Para a representante da Equipe de Base Warmis-Convergência das Culturas Elvira Riba Hernandez, a marcha é um ato muito importante, mas os imigrantes não devem se unir somente nela. Devem-se procurar espaços de mobilização para enfrentar o que está por vir, pois para ela os espaços não estão formados e os imigrantes devem resistir.

“A gente está num momento político muito delicado. Sabemos que algumas pessoas já estão sendo hostilizadas nos espaços públicos por conta de um discurso de ódio que está muito acentuado”, afirma a costarriquenha.

 

 

 

Lei de Migração completa um ano; veja linha do tempo da sua tramitação

Por
Rodrigo Borges Delfim
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Nova Lei de Migração revoga o Estatuto do Estrangeiro e reconhece o migrante como sujeito de direitos. Medidas recentes do governo, no entanto, colocam tais avanços em risco. Crédito: Missão Paz

Linha do tempo ajuda a recordar as idas e vindas, os avanços e recuos em torno do projeto que aboliu o Estatuto do Estrangeiro

Por Rodrigo Veronezi
Em São Paulo

Resultado de anos de debates e mobilizações, desde 21 de novembro de 2017 o Brasil conta a chamada Lei de Migração. Substituta do Estatuto do Estrangeiro, que via no migrante um potencial ameaça à soberania nacional, a lei atual o vê como sujeito de direitos e deveres e está alinhada com a atual Constituição.

E o MigraMundo inicia aqui uma série de reportagens ao longo das próximas semanas sobre a Lei de Migração – tanto resgatando a trajetória como apontando desafios futuros.

Para começar, hora de voltar no tempo e relembrar alguns dos principais episódios da tramitação da Lei de Migração a partir de 2013 – ano em que foi protocolado o projeto que deu origem à legislação que está em vigor. O trecho em relação a 2018 será incluído em breve.

2013
Começa a tramitação do PLS 288/2013, do então senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), em 11 de julho. O texto passou por diversas comissões da Casa até ser aprovado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, em julho de 2015. No mês seguinte, foi remetido à Câmara dos Deputados.

Ao mesmo tempo, também em 2013, foi nomeada pelo Ministério da Justiça uma comissão de especialistas que ficou encarregada de elaborar um anteprojeto de lei de migrações, com o objetivo de substituir o Estatuto do Estrangeiro

2014
Em um ano de grande mobilização política e social em torno de uma nova lei migratória, que também contou com a Comigrar (Conferência Nacional de Migrações e Refúgio), a comissão de especialistas realizava audiências públicas para coletar sugestões para o Anteprojeto de Lei de Migrações. Uma delas, realizada na USP, foi acompanhada pelo MigraMundo.

Apesar do PLS 288/2013 já tramitar no Congresso, parte da sociedade civil organizada acreditava que o anteprojeto era mais abrangente. Outra parte acreditava em uma saída mais pragmática e sugeria apoiar a proposta que já estava no Senado.

Apesar das expectativas, o ano terminou sem que nenhum dos dois projetos tivesse avanço significativo nos corredores e salas do Congresso Nacional.

Público presente na audiência pública ocorrida na USP.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

2015
A proposta de mudança da legislação migratória ganhou novo impulso em 2015, com a primeira aprovação do PLS 288/2013 no Senado e sua chegada à Câmara – onde virou o PL 2516/2015.

A comissão especial que analisou o projeto teve a presidência da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e a relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) – apesar de serem de partidos opostos

O projeto que veio do Senado recebeu adendos do anteprojeto entregue pela comissão de especialistas e de outros que já tramitavam na Câmara.

Apesar da mobilização cada vez mais presente da sociedade civil, que organizou um grupo de advocacy especialmente para a lei, o ano terminou sem que o projeto fosse votado

Apesar das mobilizações, o ano terminou sem a apreciação dos projetos – tanto no Senado como na Câmara

2016
Em um ano marcado pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff e sua substituição pelo vice, Michel Temer, também cresceram as mobilizações em torno da aprovação da lei. O ano terminou com a aprovação na Câmara, resultado do advocacy feito pela sociedade civil.

Havia a expectativa que a comissão especial conseguisse a aprovação do relatório em 6 de julho, véspera do 6º FSMM (Fórum Social Mundial de Migrações), em São Paulo, antecipando uma possível apreciação pelo plenário. No entanto, um pedido de vista adiou a votação para a semana seguinte – quando foi finalmente aprovado e encaminhado em regime de urgência para os deputados.

Para evitar maiores pressões sobre o projeto e mobilizar a sociedade civil em torno da nova lei, foi a criada a campanha #NovaLeideMigraçãoJá, lançada no encerramento do FSMM. Também foi criada a hashtag #MigrarÉDireito e uma petição online.

O projeto foi finalmente analisado e aprovado pelo plenário da Câmara em dezembro de 2016. Por conta das alterações em relação ao projeto original, teve de retornar ao Senado para ser novamente analisado.

Fórum vira ponto de partida de mobilização para aprovação da Lei de Migração.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

2017
Depois de novas articulações e advocacy, a Lei de Migração entrou na pauta do Senado em abril. Depois de pareceres favoráveis em comissões, o projeto foi a plenário em 18 de abril, sendo finalmente aprovado.

Com o aval das duas casas do Congresso, a Lei de Migração estava apta para sanção presidencial, que deveria ocorrer em 30 dias. No entanto, setores conservadores reagiram mal à aprovação da lei, considerada “permissiva demais para estrangeiros” e que “expunha o país a terroristas”.

Entre o final de abril e meados de maio ocorreram três protestos na região da avenida Paulista, em São Paulo, contra a aprovação da Lei de Migração – todos com tons xenofóbicos. Em resposta, grupos da sociedade civil organizaram uma roda de conversa na avenida Paulista para tirar dúvidas da população sobre a proposta.

Entidades da sociedade civil se organizaram e cobraram do governo de Michel Temer a sanção integral da Lei de Migração, sem vetos. Ao mesmo tempo, também procurava rebater fake news que já circulavam em profusão sobre o projeto.

Em 24 de maio, no limite do prazo para sanção, o presidente Michel Temer sancionou a Lei de Migração, com cerca de 20 vetos. Nascia oficialmente a Lei 13.445/2017, mas limitações que reduziram sensivelmente seus efeitos, como a anistia para imigrantes sem documentos e a própria definição de “migrante” – veja aqui quais.

Apesar das pressões contrárias e dos vetos, ela continuou considerada um grande avanço social, seja pelas legislações que revoga, seja pelo novo paradigma aplicado ao migrante – sujeito de direitos e deveres, e não mais uma potencial ameaça à soberania nacional.

Com a sanção, começou o período chamado de “vacatio legis”, que compreende o intervalo. E também a etapa na qual a sociedade civil passou a não ter mais tanta incidência sobre o texto, ao contrário que vinha acontecendo nos anos anteriores.

Um raro momento de abertura para essa participação social foi um evento promovido pelo CNIg (Conselho Nacional de Imigração), em agosto. Ao todo foram 68 propostas feitas durante o encontro.

Migrantes querem maior participação e acesso aos debates sobre a Lei de Migração.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

Em 21 de novembro, seis meses depois de sancionada, a Lei de Migração entrou em vigor oficialmente. No entanto, o decreto de regulamentação trouxe novas frustrações e, segundo especialistas, chega a entrar em conflito com o que está na nova legislação.

No primeiro evento após a sanção, representantes do governo federal defenderam a regulamentação e disseram esperar que, no futuro, a sociedade entenda a necessidade das medidas tomadas.

Rejeição do Brexit daria futuro incerto a 3,5 mi de migrantes europeus no Reino Unido

Por
Victória Brotto
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Com cenário sem acordo, Reino Unido poderá sair do dia para noite da UE, sem acordo sobre fluxo de pessoas e/ou mercadorias Crédito: Victória Brotto

Por Victória Brotto
Em Estrasburgo (França)

Depois do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia ter sido aprovado pelos dirigentes dos 28 países-membros da UE, agora ele voltará para o Parlamento britânico para ser votado no dia 11 de dezembro de forma definitiva. Mas há grandes chances de tal acordo ser vetado pelos membros do parlamento britânico. Para ser derrotado, ele precisa apenas de sete votos contrários do Partido dos Conservadores a mais do que os que já tem. Mas se isso acontecer – o chamado “no deal” –, o Reino Unido se verá fora, do dia para a noite, da União Europeia.  Sem acordo, sem cláusulas, sem nada.

Essa possibilidade joga em um campo enorme de incertezas o futuro de 3,5 milhões de migrantes europeus que hoje vivem no Reino Unido. De acordo com o rascunho de 585 páginas do chamado Brexit apresentado por May, todos os europeus que vivem e/ou trabalham em território britânico terão seus direitos de residentes mantidos.

No entanto, a ideia, segundo May, é que depois de um período de transição de 18 meses, a partir do dia 29 de março de 2019, estes europeus residentes tenham que passar por um processo administrativo para continuar no Reino Unido.

À BBC, em entrevista antes do processo de votação começar, May afirmou que, a longo prazo, uma vez consolidado a saída da UE, os migrantes europeus seriam tratados como são tratados hoje os migrantes vindos de fora da União Europeia. Inclusive,  May, em um encontro com empresários em Londres na semana passada, foi muito criticada após ter falado que os europeus “não furariam mais a fila” da imigração. Veja mais no vídeo abaixo, do MigraMundo.

 E se o Brexit for rejeitado?

Os jornais do mundo inteiro amanheceram nesta segunda-feira, depois da votação positiva em Bruxelas, explicando para os seus leitores que a prova de fogo, na verdade, começará agora. No dia 10 de dezembro o Brexit de May enfrentará um Parlamento majoritariamente contrário ao seu acordo. Tanto os membros do Partido Conservador quanto os trabalhistas não veem o acordo como bom para o Reino Unido. Entre os conservadores, há o consenso de que tal Brexit não colocaria, de fato, o Reino Unido fora da UE, mas que com a fronteira flexível entre as Irlandas, por exemplo, os britânicos ainda estariam subordinados ao bloco.

Já os trabalhistas pedem um novo referendo. Mas o fato é que se rejeitado no Parlamento, a ministra terá 21 dias para apresentar um novo acordo. Em caso de nova rejeição, os britânicos podem sair “sem acordo”, o que provocaria uma grande situação de incerteza, uma vez que o Reino Unido, pela lei, sairá da UE às 23h do dia 29 de março de 2019

O jornal francês Le Monde , nas primeiras horas da segunda-feira, em seu portal, enfatizou que o Brexit está mais perto do que nunca em termos de data, mas que, ao mesmo tempo,  a primeira-ministra Theresa May viverá as semanas mais duras de seu mandato daqui para a frente.  E que em caso de no deal, ou May renúncia ou pede um novo referendo.

Já a emissora britânica BBC estampou em seu site uma imagem do Parlamento britânico coberto de raios. Tal imagem estampava a pergunta-manchete do site, pergunta essa chamada de “pergunta de fogo que queima os corredores do Parlamento”:

“O que acontecerá se o Parlamento rejeitar o acordo de May?”. “Theresa May acaba de aprovar seu acordo em Bruxelas, mas no momento está mais em evidência o duro trabalho que ela terá pela frente dentro do Parlamento britânico”, afirma Ben Wright, correspondente político da emissora. E acrescenta: “May tem apenas 13 votos a favor. Ela precisa apenas do voto contrário de sete conservadores para ser derrotada”, acrescenta Wright. A BBC também enfatizou os esforços da primeira-ministra de explicar aos políticos britânicos que tal acordo em votação é “melhor e o único acordo” que os britânicos têm hoje.

Já o espanhol El País afirma que a polêmica cláusula sobre Gibraltar, que esquentou o debate entre May e a Espanha, foi superada, com o acordo tendo passado pela União Europeia. Mas que tal desavença não foi nada perto do que espera May em seu parlamento.

O jornal norte-americano The New York Times também se fez a mesma pergunta da BBC sobre o que virá depois do sim da UE. “Agora vem a parte mais dura”, escreveram Liana Magra e Stephen Castle, correspondentes em Londres. “May tem enormes muros para quebrar”, acrescentaram.

 

Artistas imigrantes agitam cena musical em São Paulo nesta semana

Por
Rodrigo Borges Delfim
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O grupo togolês Maobé. Crédito: Willians Santos

Série de atrações ajuda a dar uma ideia da diversidade de talentos e vozes que estão ajudando a enriquecer o cenário cultural da cidade

Por Willians Santos
Em São Paulo

O que é música Africana? De gringos, refugiados ou imigrantes? Difícil responder estas perguntas, mas, o fato é que esta semana o público da pauliceia desvairada terá a oportunidade de conhecer alguns artistas que vem internacionalizando a cena musical da cidade de São Paulo.

De diferentes nacionalidades e continentes alguns músicos e musicistas que nossa equipe registra aqui apresentam-se em diversos espaços da cidade e participam de eventos acadêmicos nesta semana. Listamos apenas alguns eventos.

As apresentações tiveram início nesta quarta (28), com o Grupo Maobé no bar Palestino Al Janiah. Localizado próximo à avenida 13 de Maio, bairro boêmio da cidade, entra no palco do evento que ocorre toda quarta feira, o Gringa Músic.

O grupo Maobé surgiu na cidade de São Paulo em meados de 2018 seus integrantes são os togoleses Edoh, Tyno, Koffi, Messan, Esse, Ayiko, Edemos, Topry e Nokplime. Sua proposta tem por princípios a cultura Mandiga e o Vudu; suas referências musicais trazem o melhor da tradição e a contemporaneidade da África subsaariana com ritmos percussivos do Togo, Benin, Burkina Faso e Gana.

Junto a música há uma performance corporal onde são apresentados a dança Tibó, Sakpatá e Idjombi; seus cantos são referencia à história do Império Daomé. Por fim, o grupo também tem um repertório de voz e violão. Eles já se apresentaram neste ano no SESC Pompeia, SESC Belenzinho – no evento Refúgios Musicais -, no carnaval Africano do Gringa Music no Al Janiah, dentre outros. Para Maobé, África é ancestralidade e ancestralidade é arte.

O Gringa Music é uma proposta idealizada pelo cantor e compositor congolês Yanick Delass. O evento, que ocorre às quartas-feiras no bar Al Janiah, contou com uma edição na biblioteca Mario de Andrade durante o segundo semestre deste ano. O projeto, segundo seu idealizador, “(…) é um palco móvel de música do mundo de alta qualidade onde se apresentam os músicos imigrantes residentes em São Paulo. O objetivo desse projeto é revolucionar a cena musical na cidade de São Paulo oferecendo uma boa estrutura aos músicos imigrantes”.

Logotipo do projeto Gringa Music.
Crédito: Divulgação

Na biblioteca “(…) o programa trouxe produções musicais dos imigrantes residentes em São Paulo, no intuito de promover a diversidade cultural na cidade. Imigrantes oriundos dos mais diversos países da África, Europa, Ásia, Oriente Médio, América Central e América Latina se apresentarão às sextas-feiras”, conforme o músico.

Dia 30/11, sexta feira, as 19h na biblioteca ocorrerá a apresentação do grupo colombiano Edwin Ospina. E no sábado, as 15h, haverá uma festa de encerramento no mesmo espaço com apresentações do baterista e compositor Otis Selimane Remane (Moçambique), o sexteto de Cumbia Pipo e Su Sabor (Chile) e a cantora Irene Atienza (Espanha).

Debate e cultura

Durante o II Forum Fontié Ki Waze/Fronteiras Cruzadas, que acontece nesta semana e vai até 1º de dezembro na ECA-USP, a cantora sul-africana Nduduzo Siba participou de mesa de debates e fez apresentações nesta quinta (29): a mesa “Contra apartheids locais e globais” e apresentação musical às 20h30. O fórum é dedicado aos migrantes e refugiados em São Paulo e propõe discutir as “(i)mobilidades globais e diásporas contemporâneas”.

Nduduzo Siba é uma multi-artista, de raízes Zulu, que faz parte do elenco da peça “Inútil canto e inútil pranto pelos anjos caídos”, escrita por Plínio Marcos e encenada pela Turma 66 da EAD-USP dirigida por Rogério Tarifa. A cantora já fez apresentações musicais no Gringa Music (Biblioteca Mario de Andrade), SESC Bom retiro (dia da Consciência Negra) e no Instituto Thomie Othake com o Bale da Cidade de São Paulo, dentre muitos outros lugares.

Além do lado artístico há uma campanha em defesa do direito da multi-artista “Nduduzo Siba tem voz” de permanecer no Brasil. “(…) A campanha em solidariedade à Nduduzo foi lançada no dia 8 de março – dia internacional da mulher – por uma rede composta por artistas, ativistas, professores e estudantes (…) busca apoiar a luta de Nduduzo pelo direito de permanecer no Brasil, defendendo a revogação do decreto de expulsão publicado pelo Ministério da Justiça em seu nome e dando visibilidade ao trabalho artístico que vem sendo desenvolvido por ela”, conforme fonte da cantora.

Quem participa do mesmo evento e faz apresentação musical é Lenna Bahule. A cantora, compositora e intelectual da cultura moçambicana que tem um álbum lançado no Brasil o “Nômade” (2016) que posteriormente se tornou um projeto musical com integrantes do Brasil e Uruguai, participará do debate “Trabalhadores\as migrantes e projetos culturais” no dia 30 de novembro as 14h.

A cantora moçambicana Lenna Bahule.
Crédito: Willians Santos

No sábado (01/12), se apresenta no Itaú Cultural com João Taubkin. “Os dois músicos se conheceram em 2015, quando trabalharam juntos no projeto Gumboot Dance Brasil”. A parceria apresenta um trabalho em que “unem suas vozes – ele no baixo, ela na percussão – em um show com repertório autoral, que constrói uma ponte imaginária entre Brasil e Moçambique”, conforme divulgação oficial.

Outra cantora de língua portuguesa que se apresenta na quinta feira é a angolana Jéssica Areias. Há pouco mais de 6 anos no Brasil, ela tem um repertório sofisticado que navega entre a música popular do país, o samba, a bossa nova, o fado e até uma canção dedicada aos indígenas guaranis do Brasil.

A cantora Jéssica Areias.
Crédito: Willians Santos

Areias faz uma parceria com Candy Mel (Banda Uó) em um “papo musical com personalidadxs do mundo LGBTQI’s, suas trajetórias como ícones de resistência, inseridxs na cultura contemporânea  e entremeado com músicas de artistas que acompanham estas experiências”, segundo a Unidade.

Jéssica tem um álbum lançado no Brasil o Olisesa licença em Umbundo onde seu repertório está presente. Ela já fez várias apresentações na cidade: FNAC, Gringa Music, além de apresentações em Portugal.

Apresentações Musicais:

Gringa Músic apresenta o grupo Togoles Maobé:

[https://www.facebook.com/events/116064809341499/]

Gringa Music:

Um viva aos colombianos com Edwin Ospina:

[https://www.facebook.com/events/2083907075208513/]

Festa de encerramento da Gringa Músic:

[https://www.facebook.com/events/494688471041649/]

Taubkin e Bahule- Lançamento Taubkin e Bahule- Itaú Cultural

[https://www.facebook.com/events/1085522918284165/]

Transversando com Candy Mel e a Cantora Jéssica Areias

[https://www.sescsp.org.br/programacao/170810_TRANSVERSANDO]

Campanha Nduduzo tem voz: https://www.facebook.com/NduduzoTemVoz/

Fontié Kwaze Fronteiras Cruzadas (i)mobilidades globais e diásporas contemporâneas. De 28 de novembro a 1º de dezembro, ECA (Escola de Comunicação e Artes).

[https://www.facebook.com/pg/fontieforum/posts/?ref=page_internal]

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